Capítulo I - Disposições Gerais (Do artigo 86 ao 89)

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Última Alteração: 31 de maio de 2013

Autor-Coordenador: Lívia Van Well

Autores:

Artigo 88

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I – municipalização do atendimento;

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009). 

VII – mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).  

 

                Diretrizes bem traçadas para a criação de políticas de atendimento são necessárias para que se tenha sucesso no trabalho a ser realizado. A lei fala em planejamento da ação, detectando previamente os pontos mais sérios a serem vencidos e a melhor política a ser adotada.

                Essa previsão está em consonância com o art. 227, § 7°, da Magna Carta que faz remissão ao art. 204 estabelecendo que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

                I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

                II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

                A descentralização dessas políticas é medida fundamental para suas realizações. O Poder Executivo do município está mais próximo da realidade dos menores e suas demandas, bem como as características de sua região, poderá realizar um trabalho mais focado na administração dos programas criados.

                Os fundos nacional, estadual e municipal recebem recursos financeiros do governo e da sociedade civil que são geridos pelos conselhos de direitos infanto-juvenis, e a lei trata da diretriz estabelecida para a manutenção e gerência eficaz desses fundos.

                A lei dispõe também sobre a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregado da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

                É medida para evitar deslocamentos desnecessários e agilidade para o autor do ato infracional, que se seu caso for de liberação imediata, esse não tenha que esperar muito por uma decisão judicial. Se necessário atendimento pela defensoria pública os responsáveis pelo menor serão prontamente esclarecidos sobre as medidas que serão adotadas. A lei prevê integração operacional para agilização do atendimento ao menor em decorrência do princípio da absoluta prioridade do art. 4° e art. 227 da CRFB/88.

                A participação da comunidade com mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade é uma concentração de esforços para atender as demandas da criança e do adolescente.

 

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