Capítulo III - DO CONSELHO SECCIONAL (do art. 56 ao 59)

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Última Alteração: 18 de abril de 2013

Autor-Coordenador: Flávio Olimpio de Azevedo

Artigo 56º ao 59º

Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no Regulamento Geral.

§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.

§ 3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

I – editar seu Regimento Interno e Resoluções;

II – criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

III – julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

IV – fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;[1]

V – fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;[2]

VI – realizar o Exame de Ordem;[3]

VII – decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;[4]

VIII – manter cadastro de seus inscritos;[5]

IX – fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;[6]

X – participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;[7]

XI – determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

XII – aprovar e modificar seu orçamento anual;

XIII – definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;[8]

XIV – eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;[9]

XV – intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;[10]

XVI – desempenhar outras atribuições previstas no Regulamento Geral.

Art. 59. A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do Regimento Interno daquele.[11]

 

 

 

120. COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS SECCIONAIS, SESSÕES, VOTO, QUÓRUM E ESTRUTURA

 

Os Conselhos Seccionais da OAB são compostos pelos integrantes da chapa vencedora.O número de conselheiros é proporcional ao número de inscritos, sendo no mínimo 30 e no máximo 80 conselheiros. A Resolução nº 3/2012 alterou disposição acerca dos suplentes, dispondo que estes poderão ser fixados entre a metade e o total de titulares. São conselheiros vitalícios os ex-Presidentes (somente com direito a voz nas sessões do Conselho) e o Presidente do Instituto dos Advogados local, da mesma forma, somente com direito a voz.

Em 04 de julho de 2009 o Conselho Pleno da OAB através da Resolução 2/ 2009 modificou o art. 106 e inciso I e II do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para deliberar a composição do Conselho Federal I- abaixo de 3.000 (três) mil inscritos, até 30 (trinta) membros; II – a partir de 3.000 (três mil) inscritos, mais um membro por grupo completo de 3.000 (três mil) inscritos, até o total de 80 (oitenta) membros.

O Presidente do Conselho Federal, Conselheiros Federais, o Presidente da Caixa de Assistência e os Presidentes das Subsecções, apesar de não haver obrigação de convocá-los para as sessões, têm direito a voz.

As sessões ordinárias do Conselho são mensais, sendo o quórum mínimo para instalação de metade dos membros deste. Será convocada sessão de posse no mês de janeiro do primeiro ano do mandato. Em caso de urgência ou no período de recesso (janeiro), o Presidente dos órgãos ou um terço de seus membros podem convocar sessão extraordinária (cf. arts. 107 e 108 do Regulamento da Advocacia).

O quórum para aprovação ou alteração do Regimento Interno do Conselho da Seccional, para criação ou intervenção em Caixa dos Advogados e Subseção e para aplicação de penas de exclusão é de dois terços dos conselheiros (cf. art. 108 do Regulamento da Advocacia).

O Conselho Seccional é composto de uma Diretoria nos mesmos moldes do Conselho Federal. Nos regimentos internos das seccionais são estabelecidas as comissões especializadas, que são órgãos de assessoramento da Diretoria e de funcionamento das Câmaras. É obrigatória a instalação da Comissão de Direitos Humanos, da Comissão de Orçamento e Contas e da Comissão de Estágio e Exame de Ordem (cf. art. 109, parágrafo 2º).

 

121. ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS SECCIONAIS

 

É regra geral que as atribuições das seccionais na base territorial de sua jurisdição são as mesmas do Conselho Federal, excetuando-se as privativas deste.

As competências privativas do Conselho Seccional são: a) editar seu Regimento Interno e Resoluções; b) criação das Subseções e Caixa de Assistência, obedecida a regulamentação do Regulamento Geral da Advocacia; c) julgar, em grau de recurso, as decisões do seu Presidente, da sua Diretoria, do Tribunal de Ética e Disciplina, da diretoria das Subseções e da Caixa de Assistência; d) apreciação de todas as contas na órbita de sua jurisdição: “(…) O Conselho Seccional exerce as funções de Conselho Fiscal de amplo espectro: fiscaliza a aplicação da receita e aprova ou desaprova o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa. (…)”[12]; e) promulgar tabela de honorários: “(…) para fins do exercício profissional e do desenvolvimento do próprio processo, a tabela de honorários constitui poder-dever do Conselho Seccional, tendo plena validade para todo o território estadual (…)”[13]; f) realizar Exame de Ordem (vide item 32); g) decidir os pedidos de inscrição de advogados e estagiários, cabendo o exame da idoneidade do requerente e ausência de impedimentos e incompatibilidade; h) manter cadastro de seus inscritos; i) fixar o valor da anuidade e preços de seus serviços e multas; j) participar da elaboração de concursos públicos de carreiras jurídicas no âmbito de seu território, nomeando advogado para participar das bancas examinadoras; k) determinar com exclusividade os critérios para o traje dos advogados quando do exercício profissional. Não pode haver intromissão do Poder Judiciário, com edição de provimentos e portarias determinando traje aos causídicos, por se tratar de competência privativa da OAB; l) aprovar e confeccionar o seu orçamento anual de receitas e despesas; m) definir a composição do Tribunal de Ética e Disciplina. A escolha de seus membros entre os advogados de ilibada reputação é atribuição das seccionais. Em seus Regimentos Internos são definidos os critérios para escolha, bem como as regras inerentes ao seu funcionamento; n) eleger as listas previstas na Constituição para cargos nos tribunais no âmbito de sua competência: “(…) É a Ordem que organiza lista sêxtupla de seus inscritos, encaminhando-a ao tribunal respectivo, que dos seis nomes seleciona três, indicando-os à autoridade executiva correspondente, para nomeação de um deles. Trata-se de ato de singular importância, cuja competência pertence ao Conselho Seccional, sempre que o Tribunal Judiciário tenha competência territorial exclusivamente estadual, seja ele de natureza federal ou estadual”[14]; o) intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados (remetemos o leitor aos itens 124 e 125).

Outras atribuições do Conselho Seccional estão definidas no artigo 105 do Regulamento Geral da Advocacia. E a Diretoria do Conselho tem composição idêntica a equivalente do Conselho Federal e atribuições definidas pelo Regimento Interno das Seccionais.

 

JURISPRUDÊNCIA DA OAB

 

REPRESENTAÇÃO Nº REP-0028/2004/TCA. Embargos de Declaração. Assunto: Representação contra o Conselho Seccional da OAB/RN. Eleição. Suplência. Embargante: Maria do Carmo Câmara de Souza (OAB/RN nº 3163). Embargado: Acórdão de fls. 108, da Terceira Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Adamor de Sousa Oliveira (AP). Ementa nº 030/2005/TCA: Conselho Seccional. Abertura de vaga por renúncia de titular de mandato. Critério de substituição. Inexistindo suplente. Eleições pelo Conselho Seccional, podendo qualquer advogado, no gozo de seus direitos, candidatar-se. Existência de suplentes. Ausência de indicação pela ordem de preferência de suplente no Regimento Interno do Conselho Seccional. Realizar-se-á eleições entre os suplentes. Havendo critérios expressos no RI. Estrita obediência aos seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, indeferir o pedido formulado pela advogada Maria do Carmo Câmara de Souza, em conformidade do relatório e voto do Conselheiro Relator, parte integrante deste. Brasília/DF, 09 de agosto de 2005. Vladimir Rossi Lourenço – Presidente. Adamor de Sousa Oliveira – Conselheiro Relator (AP). (DJ 16.12.2005, p. 2029, S. 1)

 

Súmula nº 1/2007: OAB – Conselho Federal. O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelo art. 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento dos processos 2007.29.03302-01, 2007.29.03203-01, 2007.29.03297-01, 2007.29.03335-01, 2007.29.03204-01, 2007.29.03336-01 e 2007.29.03199-01, decidiu, por unanimidade de votos, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2007, editar a Súmula nº 01/2007, com o seguinte enunciado: "NULIDADE. MATÉRIA ÉTICO-DISCIPLINAR. ÓRGÃO JULGADOR. Inexiste nulidade no julgamento de recurso em matéria ético-disciplinar realizado por órgão composto por advogado não-Conselheiro, designado nos termos do Regimento Interno do Conselho Seccional" Brasília, 5 de novembro de 2007. VLADIMIR ROSSI LOURENÇO Presidente.

 

RECURSO Nº 0416/2005/SCA. Recorrente: I.A.P. (Advogado: Elecir Martins Ribeiro OAB/SP 126.283). Recorridos: Despacho de fl. 188 v. e 192, do Presidente da Segunda Câmara do CFOAB e Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso – Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo . Relator: Conselheiro Federal Cláudio Soares de Oliveira Ferreira (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). Relator designado para o acórdão: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA Nº 095/2007/SCA. O Estatuto da OAB no art. 58, III, prescreve ser da competência do Conselho "julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu presidente, por sua diretoria, pelo TED, …". Já no art. 56 do mesmo diploma está expresso que o Conselho Seccional compõe-se de Conselheiros: 2. Da conjugação dos dispositivos legais decorre que, embora o Conselho Seccional possa criar órgão fragmentário para julgar os recursos oriundos de decisões do TED, tal instância só pode ser integrada com exclusividade por conselheiros. 3. O legislador só previu a possibilidade de participação de não conselheiros no TED. (art. 58, XIII do Estatuto c/c art. 114 do Regulamento Geral). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em anular o julgamento da seccional, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 16 de abril de 2007. Alberto Zacharias Toron. Presidente da Segunda Câmara. Ulisses César Martins de Sousa. Relator designado para o acórdão. (DJ, 06.06.2007, p. 1073/1077, S.1)

 

RECURSO Nº 0097/2005/SCA. Recorrentes: A.L.S. e A.L.S. (Advogados: Alberto Leopoldo e Silva OAB/SP 108.621 e Alcides Leopoldo e Silva OAB/SP 56.362). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e V.B.S. (Advogada: Claudia Morales OAB/SP 191.588). Relator: Conselheiro Federal Marcus Antonio Luiz da Silva (SC). EMENTA Nº 156/2005/SCA. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR – JULGAMENTO POR CÂMARA NO CONSELHO SECCIONAL – QUORUM PARA INSTALAÇÃO E JULGAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DO JULGAMENTO. De conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 108 do Regulamento Geral, o quorum de instalação e julgamento é de metade dos membros de cada órgão deliberativo. No caso, contando a Câmara com 12 membros, o quorum mínimo exigido para instalação e deliberação é de 06 membros, sendo nulo o julgamento havido com a presença de apenas 03 membros. ATRIBUIÇÃO DE VOTO EM DUPLICIDADE AO PRESIDENTE – FRACIONAMENTO DA CÂMARA EM TURMAS. Ainda que o Regimento Interno permita novo fracionamento de Câmara em Turmas, não pode ser atribuído ao seu Presidente o direito de votar duas vezes; ou, noutras palavras, atribuir “peso dois” ao voto do Presidente. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, acompanhando o voto do Relator, ACORDAM, por unanimidade, os integrantes da e. 2ª Câmara, em dar provimento ao Recurso, decretando a nulidade do julgamento, e determinando a remessa dos autos ao e. Conselho Seccional para nova decisão atendendo o que determina a Lei. Brasília, 09 de agosto de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marcus Antônio Luiz da Silva, Relator. (DJ, 14.12.2005, p. 379, S 1)!

 

Conselheiro suplente. Decisão unânime de seccional negando cartão de identidade e diploma. PROCESSO: O Estatuto da Advocacia e da OAB e, bem assim, seu Regulamento Geral e Provimentos não prevêem a outorga de diploma nem o fornecimento de cartão de identidade a Conselheiro Suplente. Não se conhece de recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional que nega tais pretensões, eis que, não havendo divergência com outra ou outras do Conselho Federal ou de Conselhos Seccionais sobre o mesmo tema, nela não se vislumbra contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimentos em vigor. Aplicação, ao caso, do art. 75 da Lei nº 8.906, de 1994. (Proc. 5.365/99/PCA-SC, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), ementa 083/99/PCA, julgamento: 16.8.1999, por unanimidade, DJ de 26.8.1999, p. 130, S1). Conselho Federal da OAB.

 

Recurso. Dúvida sobre a competência. Decisões trânsitas em julgado. Impedimento do reexame da matéria. PROCESSO: Dúvida sobre a competência para julgar o recurso. Julgamento anterior, dando pela competência do Conselho de São Paulo. Despacho de seu presidente afirmando a competência do Conselho Federal após o trânsito em julgado do primeiro julgamento proferido por este último. 1. Se o recurso foi interposto contra decisão do presidente do Tribunal de Ética, ad referendum deste, determinando o arquivamento liminar da representação, a competência originária não é do Conselho Seccional, de sorte que, existindo um único acórdão, é de presumir-se que o tenha proferido o Tribunal de Ética, tanto mais que a intimação para o julgamento foi encaminhada pelo seu chefe de Secretaria. 2. Trânsito em julgado impede, além disso, o reexame da matéria. 3. Afinal, se o julgamento tivesse sido proferido pelo Conselho Seccional seria nulo, por suprimir uma instância, o que justificaria a determinação de que outro seja proferido. (Proc. 1.932/99/SCA-SP, Rel. Pedro Milton de Brito (BA), ementa 050/99/SCA, julgamento: 16.8.99, por unanimidade, DJ de 23.8.99, p. 69, S1). Conselho Federal da OAB.

 

Representação contra Conselheiro Seccional. Competência do Tribunal de Ética. Impossibilidade de alterar analogicamente a competência legalmente fixada. Nulidade do julgamento pelo Conselho Pleno da seccional. PROCESSO: Representação proposta contra advogado integrante de Conselho Seccional da OAB. Julgamento pelo Conselho Pleno da seccional, e não pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Entendimento unânime do Órgão recorrido, segundo o qual representações dirigidas contra Conselheiros Estaduais e Presidentes de Subseções conferem aos representados foro privilegiado, por interpretação analógica do parágrafo 3º do artigo 51 do Código de Ética e Disciplina. Inobservância do devido processo legal. CF, art. 5º, LIII, e EOAB, art. 75. Recurso conhecido, por falecer competência ao Conselho Seccional para alargar a sua jurisdição e conferir foro privilegiado à parte, que, por lei, não o possui. Sendo a jurisdição uma das funções essenciais do Estado, a competência é a medida e o limite desse poder-dever. Na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB — Lei nº 8.906/94 (Estatuto), Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, por força de ordenamento, a competência para julgar genericamente representação contra advogado é conferida ao Tribunal de Ética e Disciplina. No plano da exceção, foro privilegiado por prerrogativa funcional ou hierárquico, somente aquele previsto no parágrafo 3º do art. 51 do Código de Ética e Disciplina, impossível de ser alargado por interpretação analógica. Anulação do julgamento, a fim de que outro seja proferido pelo Tribunal de Ética e Disciplina, órgão competente para compor, pelo direito, a situação litigiosa submetida a jurisdição. (Proc. 1.954/99/SCA-SC, Rel. Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), ementa 046/99/SCA, julgamento: 12.4.1999, por unanimidade, DJ de 29.6.1999, p. 73, S1). Conselho Federal da OAB.

 

RECURSO Nº 0540/2006/SCA – 2ª Turma. Recorrente: A.R.C. (Advogado: Aldo Raimundo Canônico OAB/SP 49.676). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Elói Pinto de Andrade (AM). EMENTA Nº 010/2007/2ª T – SCA. "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Princípio do juiz natural insculpido no art. 5º, inciso LIII da Carta Política. Seccional de São Paulo. Órgãos fracionários (Câmaras) compostos de membros Conselheiros e não Conselheiros. Competência para julgar em grau de recurso questões decididas pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Impossibilidade com a participação de relatores não Conselheiros. Disciplina dos arts. 56, caput, e 58, inciso III, do Estatuto. Nulidade da decisão proferida. Caso de Ordem Pública intransponível". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são Recorrentes e Recorridos os acima identificados, acordam os senhores Conselheiros Federais da OAB, competentes da egrégia Segunda Câmara, por MAIORIA, decretar a NULIDADE do processo, a partir das fls. 94, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de maio de 2007. Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Presidente da 2ª Turma. Eloi Pinto de Andrade. Relator. (DJ, 23.05.2007, p. 676/677, S.1).

 

RECURSO 2010.08.03891- 05/SCA-PTU. Recte.: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e D.I.A.M. (Adv.: Daltro Ivã Alves Marques OAB/RS 35004). Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). EMENTA 123/2011/SCA-PTU. Revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Prorrogação da suspensão do exercício profissional até prestação de contas pelo profissional. Legalidade. Inconstitucionalidade decretada na esfera administrativa. Impossibilidade. A prorrogação da suspensão até a efetivação da prestação de contas trata-se de medida de índole administrativa, legal a compelir a prestação de contas, cumprindo assim, com seus deveres profissionais disciplinados no EOAB, ao qual se submete todos os advogados. O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de Lei Federal em processo administrativo, por se tratar de matéria de competência adstrita ao Poder Judiciário. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de junho de 2011. José Sebastião Espíndola, Presidente, em exercício, da Primeira Turma da Segunda Câmara. Orestes Muniz Filho, Relator. 

 


[1]Ver arts. 55 e seguintes do Regulamento Geral e Provimento nº 101/2003.

 

 

[2]Ver art. 111 do Regulamento Geral.

 

 

[3]Ver Provimento nº 109/2005, art. 8º, § 1º, do Estatuto e arts. 88, II, e 112 do Regulamento Geral.

 

 

[4]Ver arts. 20 a 31 do Regulamento Geral.

 

 

[5]Ver arts. 24, 103, II, e 137-D do Regulamento Geral. Ver Provimentos nº 95/2000, nº 98/2002 e nº 99/2002 e Resolução nº 01/2003, da Segunda Câmara.

 

 

[6]Ver arts. 55 e seguintes do Regulamento Geral e Provimento nº 101/2003.

 

 

[7]Ver art. 52 do Regulamento Geral.

 

 

[8]Ver art. 114 do Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.

 

 

[9]Ver Provimento nº 102/2004.

 

 

[10]Ver art. 113 do Regulamento Geral.

 

 

[11]Ver art. 55 do Estatuto.

 

 

[12]Id. Ibid., p. 301.

 

 

[13]CORRÊA, Orlando de Assis. op. cit., p. 188.

 

 

[14]Id. Ibid., p. 190.

 

 

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