Artigo 22 ao 26

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Capítulo VI

Dos honorários Advocatícios[1]

 

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

  • §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.
  • §2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
  • §3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
  • §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
  • §5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

 

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

 

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

  • §1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
  • §2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
  • §3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.[2]
  • §4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

IV – da desistência ou transação;

V – da renúncia ou revogação do mandato.

 

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).[3]

 

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.


Comentado por Flávio Olímpio de Azevedo.

55.DIREITO A HONORÁRIOS

Há muito tempo, a significação histórica que originou a expressão de honorários advocatícios não se trata de homenagem ou honraria. Hoje é prestação indispensável à própria sobrevivência do advogado. Esse inconteste direito é assegurado pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial.

A mudança no respeitante a honorários foi clara, embora mantido o conceito de pagamento feito sob a forma de certa quantia em dinheiro, porquanto já se evoluíra muito da antiga gratuidade, bem assinalada por Yussef Said Cahali, em seu lapidar tratado Honorários Advocatícios, publicado em 1978 (São Paulo, Revista dos Tribunais, pp4-5), quando os advogados, ao trabalharem, ‘faziam-no gratuitamente, ou em troca de favores políticos’. Não mais. Evidente que, em certos casos, a expectativa de favores políticos existe, mas ao arrepio da ética, em modo de atuar que desvaloriza a carreira do advogado. Viola a Constituição”.[4]

Ruy A. Sodré[5] assinala, com extrema propriedade:

Os honorários advocatícios constituem um dos problemas mais sérios e mais graves da profissão, se não o maior deles, em que a delicadeza e tato se impõem, para solução satisfatória, tanto mais quanto é preciso ter presente, de um lado, os conceitos basilares e os princípios informadores da profissão, e, de outro, a pessoa do profissional. Há uma série de preconceitos, a que estamos presos por uma cadeia de fortes tradições e determinados princípios éticos, a que não podemos fugir, norteadores de nossa profissão, uns e outros, entretanto, chocando-se violentamente com a dura realidade materialista dos dias em que vivemos”.

A jurisprudência é toda no sentido do caráter alimentar dos honorários (nesse sentido, STJ, 1ª T., Resp-32.471-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros), por serem análogas ao salário, pois se destinam a sustento do advogado, moradia, manutenção, etc. Tanto é que os honorários são impenhoráveis, segundo o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.

56.CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO

Preferencialmente, os honorários devem ser pactuados por escrito e obedecem aos ditames da “prestação de serviço”, regida pelo Código Civil, em seu artigo 593 e seguintes, e pelas normas do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, atendendo principalmente a complexidade e a relevância das questões versadas. O advogado deve evitar aviltamento dos honorários, não os fixando de forma irrisória ou inferior à tabela divulgada pelas seccionais da OAB.

Apesar da recomendação de contrato escrito, o contrato de prestação de serviço pode ser ajustado verbalmente, por telefone, e-mail, etc., aplicando-se por analogia o artigo 427, I, do Código Civil.

Os requisitos do contrato de prestação de serviços, declinados por Carvalho dos Santos, estão bem atualizados: “O contrato de locação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso destes três elementos: a) consentimento das partes; b) a capacidade necessária para contratar; c) o preço; d) o objeto, ou seja, um serviço ou obra, possível e lícito, a ser prestado”[6].

A modalidade mais segura para o advogado é a cobrança part time, amplamente difundida nos Estados Unidos. Nessa contratação, é previamente estabelecido o valor da hora do advogado, que apresenta relatório do total de horas despendidas ao cliente, e este efetua o pagamento.

No Brasil, o sistema americano encontra forte resistência pelos clientes, pela falta de costume dessa modalidade de cobrança, que somente é adotada por grandes empresas, principalmente as multinacionais, as quais trazem de seu país de origem esse hábito.

As contratações por ato ou mensais são impraticáveis por ser incerto o tempo gasto com causa, contrato, parecer, etc. Geralmente, é desvantajoso para o advogado, pela imprevisibilidade das complicações das pendências.

Não havendo ajuste das partes quanto ao pagamento dos honorários, o Estatuto indica que um terço dos honorários é devido no início dos trabalhos; outra parcela de terço, até a decisão de primeiro grau; e o restante, no fim.

Conforme recomendava o revogado Código de Ètica e Disciplina da OAB o estabelecimento de cláusula contratual de majoração dos honorários em decorrência do “aumento de atos judiciais que advierem necessários”, é rara a ocorrência dessa contratação. O advogado cede às pressões econômicas de um mercado que tem maior oferta de advogados que procura e não admite a ressalva, principalmente em se tratando de empresas que possuem contratos-padrão de contratação de advogados.

57.HONORÁRIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE

Inexistindo contrato escrito de honorários advocatícios, os honorários são fixados por arbitramento judicial para apuração do quantum devido ao advogado.

A prova pericial é indispensável a fim de aquilatar os trabalhos prestados. Para isso, geralmente são nomeados advogados experientes, que deverão observar os critérios estabelecidos no artigo 22 do Estatuto, avaliando a atuação do profissional, zelo, tempo exigido etc., e aplicando a tabela de honorários da OAB como parâmetro.

Fernando Jacques Onófrio[7] aponta os

casos de jurisdição voluntária em que não incidem os ônus sucumbenciais. Nos inventários ou arrolamentos, quando, na condição de advogado do inventariante, encontramos dificuldades em receber, pedimos nos próprios autos que o magistrado fixe-os, servindo o juiz como árbitro, pois ele é sabidamente peritus peritorum”.

Em matéria de honorários, o legislador brasileiro deveria seguir o exemplo português. O artigo 42 do Estatuto alienígena delega à Ordem dos Advogados Portuguesa a competência de emissão de laudos de honorários. O jurista português Orlando Guedes da Costa[8] comenta essa participação da Ordem portuguesa:

Compete ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados dar laudo sobre honorários.

É pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito ou divergência, expressos ou tácitos, entre o advogado e o constituinte ou consulente acerca do valor dos honorários advocatícios estabelecidos em conta já apresentada, devendo esta ter sido remetida ao cliente há, pelo menos, três meses, sem resposta, para que se presuma divergência do mesmo quanto ao seu montante

58.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil criaram inovações a respeito dos honorários advocatícios.

Segundo Garcia:

pacificando entendimentos que divergiam sobre o destino da honorária, quando imposta judicialmente. Antes de sua edição, muitas decisões entendiam que os honorários da sucumbência destinavam-se à parte, em reposição do que devia suportar com o pagamento dos serviços de seu patrono, ao passo que não poucas manifestações jurisprudenciais caminhavam em sentido contrário, elegendo o profissional como o beneficiário da condenação”.[9]

Continua o autor lecionando que:

Não persistem dúvidas, hoje, que os honorários de sucumbência têm um caráter remuneratório do trabalho desenvolvido pelo advogado, ficando superadas antigas discussões sobre a natureza da condenação imposta ao vencido, nesse particular. As decisões, que destinavam os honorários à parte, tinham como fundamento a necessidade de recompor-lhe o patrimônio, pelo dispêndio com os honorários contratados com seu advogado. Atualmente, com a norma expressa no novo diploma, a natureza remuneratória ficou consagrada, quando deu ao advogado o direito autônomo aos honorários da sucumbência”.[10]

Os honorários de sucumbência decorrem dos encargos da lide, com despesas, custas processuais e outras cominações suportadas exclusivamente da derrota pela parte, pertencendo de forma autônoma ao advogado da parte vencedora. Esses honorários são fixados, conforme regramento do artigo 85 paragrafo segundo do novo Código de Processo Civil de 2015, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa. (vide comentários abaixo de todos os artigos do novo CPC o que tange a honorários, inclusive quando a Fazenda for parte)

Por pertencerem ao advogado e não serem, como no passado, uma reparação à parte vencedora da demanda, “(…) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor[11].

O advogado não tem legitimidade, de forma autônoma, de recorrer da fixação de honorários, cabendo à parte acionar as vias recursais. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

O artigo 23 da Lei 8.906/94, que cuida do Estatuto da Advocacia, confere ao advogado direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar” (Recurso Especial nº 309.944-MT, conhecido e provido).

A figura dos honorários de sucumbência extrajudiciários é mencionada em vários dispositivos do Código Civil de 2002, no Título IV, “Inadimplemento das Obrigações”, artigo 389: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (…) honorários advocatícios”. É assinalado também no artigo 395: “Responder o devedor pelos prejuízos a que sua mora der (…) honorários advocatícios”. No Capítulo “Das Perdas e Danos”, no artigo 404: “As perdas e danos, nas obrigações em dinheiro, serão pagas com atualização monetária (…) custas e honorários advocatícios”. E, finalmente, no Capítulo “Das Arras ou Sinal”, no artigo 418: “Se a parte que deu as arras não executar, poderá a outra tê-lo por desfeito, remetendo-as (…) exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária (…) e honorários advocatícios”.

O Supremo Tribunal Federal através do julgamento da ADIN nº 1.194-4, declarou inconstitucional o parágrafo 3º, do artigo 24, que vedava qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção que retirasse do advogado o recebimento dos honorários de sucumbência.

59. HONORÁRIOS QUOTA LITIS

Honorários quota litis são contratações em que o advogado recebe, diante da obtenção favorável da demanda, uma parte do resultado obtido, assumindo com o cliente o risco inerente da ação. Não havendo decisão favorável ao seu constituinte, inexiste o direito à percepção dos honorários advocatícios.

“Ao contrário do que se imaginou ao longo dos tempos, essa modalidade de contratação, desde que praticada com moderação e transparência, é benéfica ao cliente, especialmente ao menos providos financeiramente, posto que, impossibilitados de realizar qualquer pagamento ao advogado para a propositura ou defesa de uma ação judicial, contratam com estes a realização do serviço mediante um percentual sobre o resultado da demanda”[12].

Essa modalidade de contratação é largamente praticada nos Estados Unidos (contingent fee) e proibido em alguns países da Comunidade Européia. Na Itália, a vedação consta do próprio Código Civile italiano, conforme assinala o jurista Giuseppe Vitiello[13]:

“(…) del ‘patto di quota lite’.

(…)

Il divieto di un tale accordo è sancito dall’art. 2233, 3ºcomma c.c che stabilisce che i professionisti ‘non possono neppure per interposta persona, stipulare con i loro clienti alcun patto relativo ai beni che formano oggetto delle controversie affidate al loro patrocinio, sotto pena di nullità e di danni’”.

Em Portugal, no Estatuto da Ordem, o artigo 66º veda o pacto quota litis, o que é apoiado pelo jurista português Orlando Guedes Costa[14]:

Note-se que a fixação, a título de honorários, de uma parte do resultado significa que, não havendo resultado, inexiste direito a honorários e, por isso, a proibição do acordo no sentido de os honorários consistirem numa parte do resultado envolve a proibição de se estabelecer que o direito a honorários fique dependente dos resultados da demanda ou do negócio”.

Arremata o autor[15], citando o jurista francês Jean Appleton, Traité de la Profession d’Avocat:

A ‘quota litis’, ‘interessando o Advogado demasiado directamente no processo, fá-lo perder a sua independência, leva-o a empregar meios contestáveis para triunfar e expõe-no à tentação de enganar a justiça em vez de a esclarecer’”.

O Estatuto anterior, de 1963, em sua seção oitava, inciso II, recomendava que o “advogado não se associará com cliente em causa que patrocine”. Mas o Estatuto de 1994, no artigo 38, autoriza o quota litis, desde que seja necessariamente em pecúnia.

Na realidade, essa modalidade de contrato é praticada pelos advogados há décadas. Na Justiça do Trabalho, é majoritário esse tipo de cobrança pelos advogados trabalhistas, que cobram de 20% a 30% do resultado favorável da demanda. Em execuções e ações de desapropriação é praticado de forma quase unânime o quota litis, tornando-se uma modalidade generalizada na atividade advocatícia.

Conforme ensina Rafael Bielsa[16]:

Como se verifica, esse pacto somente é possível em demandas de caráter patrimonial ou naquelas que resultam em vantagens de tal natureza. De certo modo, o pacto associa economicamente o advogado ao cliente, sociedade que possui, na prática, modalidades particulares de regime interno”.

Ainda assevera o festejado jurista[17]: “A solidariedade moral com o cliente une, então, o advogado ao risco pecuniário”.

O jurista argentino[18] conclui da utilidade desse tipo de contratação, apesar das críticas da doutrina:

“Isso tem uma explicação, e até é justificado quando se trata de um pleito de difícil gestão judicial, seja pela índole da questão, seja pela categoria da prova a ser produzida, seja pelos gastos provenientes, bem como pelo imprevisto do resultado. Para o litigante pobre, o pacto pode ser seu único meio de litígio; para o advogado, é uma oportunidade de ressarcir-se de outros infortúnios profissionais (…)”.

Os honorários quota litis devem ser necessariamente fixados em pecúnia e, quando acrescidos pela verba de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas pelo cliente. Em caráter exepcional, a participação do advogado em bens particulares do cliente é admita quando esse não tiver condições de satisfazer o débito de honorários, tendo que provar sua deficiência de crédito (na forma do artigo 50 e p.1º do novo Código de Ética e Disciplina da OAB).

60. COBRANÇA DE HONORÁRIOS E PRESCRIÇÃO

O contrato de prestação de serviços advocatícios, formalizado com duas testemunhas que assinam o instrumento, constitui título executivo extrajudicial. A cobrança de honorários dar-se-á por meio de processo de execução, nos termos do artigo 784, III, do novo Código de Processo Civil.

A cobrança de honorários decorrentes de contratos verbais cujos valores não sejam superiores a 40 salários mínimos poderá ser realizada por meio de ações distribuídas para os Juizados de Pequenas Causas, desde que o credor não seja sociedade de advogados, por ser pessoa jurídica (Lei nº 9.099, de 26.12.1995). Os valores acima desse patamar e sem título executório deverão ser cobrados pelas vias ordinárias.

Não prejudica a cobrança dos honorários pelo advogado: a) acordo pelas partes para pôr fim à lide, sendo devidos honorários convencionados e concedidos em sentença; b) a incapacidade civil do advogado pelos motivos enunciados no artigo 1.767 do Código Civil e o falecimento, quando os honorários são recebidos por seus sucessores ou representantes legais de forma proporcional ao trabalho realizado; c) o substabelecimento do mandato com reserva de poderes. A cobrança é viável pelo substabelecido, desde que com anuência e intervenção do advogado que conferiu o substabelecimento.

O advogado poderá requerer nos autos as guias ou que alvará seja expedido em seu favor:

“(…) A expedição de alvará para ‘entrega do dinheiro’ constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao ‘credor’. Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo ‘credor’. (…) Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) ‘os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor’. Em princípio, portanto, credor é o advogado. (…)” (trecho da ementa Resp 437.853 do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJde 25.5.2004).

A prescrição quinquenária do direito de ação para os advogados cobrarem honorários, estipulada no artigo 25 do Estatuto, é harmônica com o artigo 206, parágrafo 5º, II, do Código Civil Brasileiro, que estabelece igual prazo à pretensão dos profissionais liberais aos seus honorários, contado da conclusão dos serviços ou da cessação do respectivo contrato ou mandato.

Quanto ao dispositivo do artigo 25-A do Estatuto, remetemos o leitor ao capitulo 98.

61. HONORÁRIOS EM ASSISTÊNCIA JURÍDICA

A assistência jurídica foi institucionalizada pela Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e consagrada na Carta Constitucional de 1988, que diz ser dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, tudo em sintonia com o artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Portanto, cabe ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios por meio de fixação pelo juiz da causa, nos termos de tabela organizada pela seccional da OAB, que mantém convênio para essa assistência com a maioria das Secretarias da Fazenda dos Estados.

Não pode o Estado, diante de seu anacronismo, dispensar o advogado, e espalhar a falácia de que isso permite um maior acesso das pessoas à justiça. Dispensar o advogado, público ou particular, é dispensar a discursividade do processo. E se for verificada a ausência do contraditório e da ampla defesa necessariamente o processo será anulado.[19]

Cabe ao Estado garantir às pessoas acesso à justiça, representada por advogados. Ruy A. Sodré[20] destaca: “A defesa gratuita do pobre é uma conseqüência do ordenamento jurídico e da função do Estado, na sua missão — aliás básica e primordial de distribuição de Justiça”.


COMENTÁRIOS DO NOVO CPC NO QUE TANGE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

 

 

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (1).

§1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (2)

§2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (3):

I – o grau de zelo do profissional (4);

II – o lugar de prestação do serviço (5);

III – a natureza e a importância da causa (6);

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (7).

§3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais (8).

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-1mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; (9).

II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (9).

III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV – será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (10)

§8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

§9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§10o  Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.(11)

§11o O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. (12)

§12o  Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§13o  As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. (13)

§14o  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (14, 15 e 16)

§15o  O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. (17)

§16o  Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (18)

§17o  Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§18o  Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. (19)

§19o  Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. (20)

  1. Principio da Casualidade:

O novo CPC pauta-se, também, pelo principio da causalidade sendo a sucumbência o elemento mais revelador expressivo da causalidade, quem propõem uma ação assume o risco pelo fato de sucumbir e assumir encargos do risco que assume o autor da demanda.

“Na lição de Carnelutti, válida para nosso Direito, a raiz da responsabilidade está na relação causal entre o dano e a atividade de uma pessoa”. Esta relação causal é denunciada segundo alguns indícios, o primeiro dos quais é a sucumbência; não há, aqui, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e a regra da sucumbência como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo; se o sucumbente as deve suportar, isto acontece porque a sucumbência demonstra que o processo teve nele a sua causa. Mas o princípio da causalidade é mais largo do que aquele da sucumbência, no sentido de que esta é apenas um dos indícios da causalidade‘’ (Honorários Advocatícios, Yussef Said Cahali, 3. ed., Editora Revista dos Tribunais, 1997, p.51).

  1. Honorários de Sucumbência encargo da lide

Os honorários de sucumbência fixados em sentença decorrem dos encargos da lide, como custas processuais e outras cominações suportadas exclusivamente pelo sucumbente vencido. Não é necessária na contenda judicial a resistência ativa do demandante, pois mesmo havendo revelia o réu responde por todos os consectários legais.

   Inovou o legislador no parágrafo segundo: os honorários advocatícios serão fixados na reconvenção, no cumprimento da sentença e na execução (haja ou não resistência do devedor) e nos recursos.

  1. Parâmetros para fixação dos honorários:

O juiz na fixação do quantum da verba honorária no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor condenação ou sobre o proveito econômico devido pela parte vencida deverá avaliar o trabalho dos advogados, nos seguinte itens:

  1. O grau de zelo do profissional

 É elemento subjetivo e se traduz no cuidado, interesse, dedicação e vigilância da causa, na defesa do constituinte. Não importa o valor intelectual e cultura do causídico, mas que o seu trabalho nos autos seja realizado com dedicação e esmero.

  1. O lugar de prestação do serviço

 Considera-se a contratação do advogado, para a causa, fora do local de seu domicilio, implicando em locomoções do seu escritório para Comarca distante, o que resulta em despesas e tempo maior para prestação do serviço.

O legislador ao instituir esse critério não considerou que o advogado tem em seu escritório todos os elementos para seu trabalho. Com advento do processo digital, os deslocamentos ao Fórum são raros e somente para realização de audiências.

  1. Natureza e a importância da causa

 O legislador adotou o Juiz de flexibilidade equitativa para valoração do trabalho prestado. O valor dos honorários depende da importância da causa que não expressa o valor pecuniário, pode ser de natureza moral ou sentimental e de grande repercussão social.

É mensurado pelo magistrado a complexidade da causa e os vários incidentes, medidas preparatórias e a contratação de pareceres de juristas para manifestação opinativa sobre o tema debatido nos autos.

  1. Trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

 A duração do processo é outro fator determinante para fixação dos honorários pelo julgador, pois gera custos exacerbados ao escritório para manter uma ação. A carga horária de trabalho é maior. O cliente exige muito e resulta em reiterada reuniões para explicações do curso processual.

  1. Honorários envolvendo a Fazenda Pública:

O novo CPC inovou ao diferenciar o tratamento do arbitramento de honorários da Fazenda Pública diferente de partes ditas “normais”. Os percentuais são diferentes e a doutrina critica por ferir o principio da isonomia, conforme tabela abaixo e aplicável.

I- Até 200 salários mínimos percentual de honorários 10 a 20%

II-Acima de 200 salários mínimos e até 2.000 salários mínimos percentual 8% a 10%

III-Acima 2.000 salários mínimos até 20.000 salários mínimos percentual de 5% a 8%

  1. Quando da fixação dos Honorários:

Quando a sentença for liquida, apontando o “quantum debeatur”, os percentuais correspondentes à verba honorária serão aplicados quando da prolação. Na sentença ilíquida, quando não possível mensurar o proveito econômico, o percentual será definido quando liquidado o julgado. O salário mínimo adotado é sempre o vigente da época da apuração do crédito.

  1. Execuções Fiscais não embargadas:

No curso executório não serão devidos honorários aos advogados da Fazenda quando a parte vencida não oferecer resistência, através de impugnação, ainda que o pagamento seja através de precatório.

Esse dispositivo está em sintonia com decisão do Pleno Supremo Tribunal Federal que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda e declarou constitucionalidade do artigo 1º. -D da Lei 9.494/97, na redação da MP 2.180-35-01 que dispensava tal condenação. (STF, RE 420.816/Pr, Tribunal Pleno, j. 29.09.2004, rel.Min Carlos Velloso, relator p/o Acórdão Min. Sepulveda Pertence, DJ. 10.02.2006).

  1. Outras hipóteses de aplicação ou não da sucumbência:

O autor ajuíza uma ação contra parte, posteriormente declarada ilegítima deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios (conforme julgado STJ leg.jur 103.1674.7267.4600).

Mas não sempre o autor que deu causa responde pela sucumbência: “Em linha de principio, se ação perdeu seu objeto por uma causa imputável a qualquer das partes, a jurisprudência orienta-se no sentido do descabimento de condenação em honorários advocatícios de qualquer delas”. (Honorários Advocatícios Yussef Said Cahali, 3ª, edição RT, página 538).

  1. Majoração dos Honorários em sede recursal:

O novo CPC inova ao estipular a regra de graduação de honorários desde que respeitados os limites no interregno de 10% a 20% no máximo da condenação. A inovação consiste na possibilidade de ser fixada nova verba honorária em vias recursais no cumprimento de sentença quando essa assume caráter contencioso, bem como na reconvenção de forma cumulativa com sucumbência fixada em primeiro grau. Mas a somatória não poderá ultrapassar os percentuais previstos na nova Lei Adjetiva. Por exemplo, a sentença fixa a verba honorária em dez por cento. O Tribunal em cinco por cento. Em recurso especial o STJ em mais de cinco por cento. Havendo recurso extraordinário o STF não pode fixar honorários adicionais em face de o percentual ter atingido o máximo, ou seja, vinte por cento.

A “mens leges” é toda no sentido da celeridade processual, penalizando a parte que contende em várias vias processuais, procrastinando o curso processo através de recursos abusivos e infundados. Essa oneração do vencido que desestimula os reiterados recursos.

  1. Sucumbência na fase executiva:

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos julgados improcedentes em execução serão somadas ao débito principal. Aplica-se à exceção de pré-executividade a mesma regra.

Sendo a execução em cumprimento de sentença a fixação soma-se com a ação de conhecimento, mas não pode superar o percentual de vinte por cento limite máximo, segundo regra do artigo 85 parágrafo segundo.

  1. Natureza alimentar dos honorários advocatícios:

Há muito tempo, a significação histórica que originou a expressão de honorários advocatícios, se trata de homenagem ou honraria. Hoje é expressão indispensável à própria sobrevivência do advogado.

O artigo 85, paragrafo 14 veio confirmar a jurisprudência toda no sentido do caráter alimentar dos honorários. Neste sentido (STJ, 1ª. T, Resp-32.471-SP, Rel. Min Humberto Gomes de Barros), o julgado comparou ao salário por serem análogas, pois destina a sustento do advogado, moradia, manutenção etc. Tanto é que os honorários são impenhoráveis. (art. 833, inciso IV).

  1. Crédito privilegiado dos honorários advocatícios:

E também através da sumula 47 vinculante o STF assinalou o caráter de preferencial: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados no montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor observado ordem especial restrita aos créditos desta natureza. STF. Plenário. Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015.

  1. Honorários Crédito Preferencial

Bem antes da edição do novo CPC a jurisprudência já havia firmado que crédito de honorários é preferencial, assinalada na sumula vinculante de numero 47 do STF: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados no montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor observado ordem especial restrita aos créditos desta natureza. STF. Plenário. Aprovada em 27/05/2015, DJE 01/06/2015.

Desta forma, por ser preferencial, tem preferencia na habilitação de credores no caso de quebra do devedor, conforme o art. 83 da Lei 11.101/2005: “A classificação dos créditos na falência à seguinte ordem: I- os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor e os decorrentes de acidente de trabalho”.

  1. Honorários a favor de sociedade de advogados:

A sociedade de advogados poderá requerer que os honorários sejam atribuídos a seu favor. Desde logo deverá juntar os autos contrato social devidamente arquivado na seccional da OAB, cuja base territorial tiver sede.

A legitimidade da sociedade advogados para o levantamento de honorários já era pacificada pela jurisprudência, antes da edição do NCPC: “Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido que é possível a expedição de alvará de levantamento de honorária a favor de sociedade de advogados, ainda que a procuração outorgada a advogado que lhe seja integrante não mencione”. Precedente (REsp 823.610/DF, STJ-Recurso Especial).

A sociedade deverá ter objeto único à prestação de serviços de advocacia. O legislador não incluiu empresas mistas, que envolvem os trabalhos advocatícios com outros, por exemplo: cobrança.

Essa modalidade de levantamento não afasta o caráter alimentar e de preferência nas habilitações de crédito, pois os mesmos são destinados à sobrevivência de seus sócios.

  1. Juros de mora sobre honorários:

O novo CPC seguiu, na operalização dos cálculos, a data base de fluência dos juros consagrada pela jurisprudência. Os juros de mora serão contados desde o transito e julgado da decisão que os arbitrou A correção monetária incidirá a partir do arbitramento.

  1. Omissão de verba honorária na sentença:

A parte que não interpuser embargos de declaração, diante da omissão de fixação da verba honorária na sentença, resta pela nova norma estatuída no artigo 85, paragrafo 18 NCPC o cabimento da ação autônoma para fixação dos honorários.

Essa norma veio na esteira da sumula 453 do STJ: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução e ação própria”.

  1. Honorários Advogados Públicos:

O NCPC, ao contrário da jurisprudência que apregoava o advogado público não ter direito aos honorários de sucumbência de forma autônoma e que os mesmos pertenciam ao Ente Publico, estabeleceu o direito aos advogados públicos a percepção dos honorários na forma da Lei.

Andou bem o legislador equiparando o advogado público com os demais colegas, que apesar de sua vinculação funcional ao Estado, exerce atividade advocatícia com plena independência, sendo plausível pelos seus trabalhos nos autos que receba os honorários da sucumbência.

O NCPC foi ao mesmo sentido da legislação, equiparando advogado e público no mesmo patamar: o artigo 9º do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB estabelece que “Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades”.

O parágrafo único do referido artigo do Regulamento e o artigo 10 equiparam os advogados públicos aos demais, ao estabelecer que “são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB” (parágrafo único) e que “no exercício de atividade privativa prevista no art. 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares”

Art. 86.  Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles às despesas. (1)

Parágrafo único.  Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (2)

  1. Despesas e sucumbência reciproca:

Caracteriza sucumbência reciproca quando uma parte não é vencedora na totalidade do pedido. Por exemplo, é autor do pedido é de 1000 e obteve 600. Sucumbiu em 400 e réu em 600. Os honorários e as despesas processuais são distribuídos na proporcionalidade do ganho e da perda.

Na liquidação haverá um acerto de contas em face os adiantamentos das partes nas despesas proporcionais ao ganho e derrota.

  1. Perda mínima sucumbência por inteiro:

Quando houver perda mínima outro responderá por inteiro em despesas e honorários. Por exemplo, um funcionário publica propõe uma ação com um imenso pedido de verbas, equiparações etc. Ação é julgada parcialmente procedente e a ré decai quase totalidade dos pedidos inicial. Único reparo tão somente em relação ao marco inicial dos juros moratórios. Neste exemplo caracterizada a perda mínima apontada pelo legislador.

……………………………………………………………………………………………………………….

Art. 87.  Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. (1)

§1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. (1)

  1. Responsabilidade parcial dos Litisconsortes:

Preceitua o artigo 87 do NCPC a divisão proporcional pelas despesas e honorários entre os vencidos, cabendo o julgador analisar responsabilidade de cada um de litisconsórcio sucumbente e atribuir a cada um a parte cabível nas despesas processuais e honorárias advocatícias.

Se na sentença omissa quanto à distribuição dos honorários a parte que não resolver a questão, através de embargos, ganha uma nova via para reformar julgado podendo propor ação autônoma para arbitramento de honorários na forma do artigo 85, paragrafo § 18 do NCPC.

Na esteira da regra geral não é admissível que somatória de honorários ultrapasse o percentual máximo de vinte por cento sobre o valor da causa ou proveito econômico.

JURISPRUDÊNCIA DA OAB

ACÓRDÃO Nº 5.498. EMENTA: Arquivamento mantido. Recurso improvido. Há muito tempo a significação histórica que originou a expressão de honorários não configura homenagem ou honraria, mas prestação indispensável à própria sobrevivência do advogado. Esse inconteste direito é assegurado pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia. É descabida a representação que visa somente discutir ou obstar a percepção da verba honorária de advogado contratado por escrito. Considerando, ainda, que o advogado laborou durante décadas em dezenas de ações, buscando a prestação jurisdicional pretendida. Recurso improvido. Arquivamento mantido. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processo SC-2.794/03 (Origem: PD 2.233/02), acordam os membros da Quarta Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso interposto contra decisão da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina — TED III, que julgou improcedente a representação e determinou o arquivamento dos autos, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, 9 de agosto de 2004. José Welington Pinto — Presidente; Flavio Olimpio de Azevedo — Relator — Publicado no DOESPde 1º.2.2005.

ACÓRDÃO Nº 7386. EMENTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA – PARA AQUILATAR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS NA MODALIDADE QUOTA LITIS É NECESSÁRIO CONSIDERAR O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSTITUINTE ATRAVÉS AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO ADVOGADO. É DEFESO A COBRANÇA DE VALOR MODERADO CONSIDERANDO PRESTAÇÕES VENCINDAS TUDO EM DECORRÊNCIAS DO SUCESSO DA DEMANDA E DO ZELO DO ADVOGADO NA CONDUÇÃO DA CAUSA, RECURSO PROVIDO COM ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processo SC- 4926/05 (Origem: PD 0271/02 – XI Turma), acordam os membros da Quarta Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso interposto contra decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina – TED XI, que aplicou ao querelado a pena de censura, por violação ao artigo 36, do Código de Ética e Disciplina, nos termos do inciso II, do artigo 36, da Lei nº 8.906/94, e, afastando a preliminar de nulidade por vícios processuais argüida, no mérito, dar-lhe provimento para absolver o querelado da sanção aplicada. Sala de Sessões, 19 de setembro de 2005. José Welington Pinto – Presidente. Flávio Olimpio de Azevedo – Relator

ACÓRDÃO Nº9257. EMENTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS “QUOTA LITIS” CABIMENTO – É DEFESA PELOS ADVOGADOS A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, “QUOTA LITIS”, QUANDO PREVIMENTE CONTRATADO, POR ESCRITO E COM MODERAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, MODALIDADE AUTORIZADA PELO NOSSO ESTATUTO CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 38, DESDE QUE SEJA REALIZADO NECESSARIAMENTE EM PECÚNIA, ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processos SC-6161/06 (Origem: PD 0401/O4) acordam os membros da Quarta Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer o recurso interposto contra decisão da Décima Quarta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina – TED XIV que julgou improcedente a representação, determinando o arquivamento dos autos, determinando ainda, instauração “ex-oficio” de processo disciplinar contra a advogada N.M., para apurar em tese a violação aos artigos 11 e 23, do Código de Ética e Disciplinar, nos termos do artigo 72, do EAOAB, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a instauração “ex-oficio”, de processo disciplinar, mantendo no mais, a decisão recorrida. Sala de Sessões, 16 de outubro de 2006. José Welington Pinto – Presidente Flavio Olimpio de Azevedo – Relator

ACÓRDÃO Nº 4.457. EMENTA: Verba honorária percebida pelo princípio da sucumbência pertence ao advogado. Inteligência do art. 23 do EAOAB. Querelante que se insurge ao recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado, requerendo compensação de verba em honorários contratados. Honorários de sucumbência referem-se a verbas com fatos geradores distintos: honorários é o pagamento pelos serviços prestados pelo advogado, enquanto que a sucumbência refere-se à penalidade imposta à parte vencida e, tal verba deve ser revertida ao advogado. Absolvição do querelado com o respectivo arquivamento dos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 1.312/2001, acordam os membros da Segunda Turma Disciplinar — TED II, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos. Sala das Sessões, 27 de outubro de 2004. (aa) Fernando Calza de Salles Freire — Presidente; Antonio Gêmeo Neto — Relator. TED-OAB/SP.

EMENTA Nº 100/2001/SCA. Processo ético-disciplinar — Honorários. Acordo em execução provisória de sentença judicial — Cobrança de honorários contratados e sucumbenciais — Consentimento do cliente — Locupletamento — Inocorrência. O fato de o advogado cobrar honorários advocatícios contratados aliado aos sucumbenciais havidos em ação trabalhista, em acordo celebrado no decorrer de execução provisória, não implica em locupletamento, máxime quando existente prévia concordância do cliente em receber valor certo e determinado (Recurso nº 2.377/2001/SCA-MS. Relator: Conselheiro Marcus Antônio Luiz da Silva (SC), julgamento: 9.10.2001, por unanimidade, DJ de 7.11.2001, p. 454, S1). Conselho Federal da OAB.

ACÓRDÃO Nº 3.709. Advogado que exauriu sua obrigação profissional com o acordo celebrado em juízo. Honorários regularmente recebidos. Fatos posteriores alterando o acordado não invalidam os serviços prestados e tampouco autorizam a devolução dos honorários. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo disciplinar nº 4.811/00, acordam os membros da Terceira Turma Disciplinar, por votação unânime, nos termos do voto do Senhor Relator, julgar improcedente a representação, para determinar o arquivamento dos autos. Sala das Sessões, 24 de julho de 2003. (aa) Kalil Rocha Abdalla — Presidente; Antonio Carlos de Paula Campos — Relator “ad hoc” — TED-SP — Publicado no DOESP em 22.8.2003 — TED-OAB/SP.

ACÓRDÃO Nº 237. PD Nº 175/03. EMENTA: Contrato de honorários em percentual imoderado — Vedação — É vedado a advogado estabelecer em contrato escrito percentual a título de honorários advocatícios abusivos, bem superiores ao estabelecido na tabela de honorários da OAB. Suspensão que deverá perdurar até que satisfaça integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 175/03, acordam os membros do Tribunal de Ética e Disciplina — XIII Turma, por unanimidade, em acolher a representação e aplicar ao querelado a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis até efetiva prestação de contas, por caracterizadas as infrações previstas no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB, nos termos do artigo 37, § 2º, do mesmo diploma legal. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2004. (aa) Luiz Gastão de Oliveira Rocha — Presidente; Luiz Roberto Barci — Relator — Publicado no DOESP em 6.5.20005 — TED-OAB/SP.

Acórdão No 10539. EMENTA: ACORDO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INEXISTE INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR, SEQUER EM TESE, QUANDO O ADVOGADO NÃO PRESERVA EM ACORDO JUDICIAL HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIAS AO COLEGA SUBSTABELECENTE. A CONDENAÇÃO DO VENCIDO COMO DEFINE CHIOVENDA “É O FATO OBJETIVO DA DERROTA”. O ANTIGO PATRONO SUBSTABELECENTE NÃO PODE RECLAMAR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ACORDO JUDICIAL, POIS O MESMO INEXISTE, POR NÃO HAVER A FIGURA DO VENCIDO E TAMPOUCO DO VENCEDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processo SC-7834/07 (Origem: PD 2314/06), acordam os membros da Quarta Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso interposto contra a decisão da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina – TED II que desacolheu a representação, determinando o arquivamento dos autos, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2008. José Maria Dias Neto – Presidente – Flávio Olimpio de Azevedo – Relator.

RECURSO 2010.08.07123-05/SCA-PTU. Recte.: S.D.P. (Advs.: Sady Dornelles Pires OAB/RS 3387 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.A.P.B. (Advs.: Marcelo Machado Bertoluci OAB/RS 36581 e Maria Alice Peixoto Barbedo OAB/RS 23400). Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 135/2011/SCA-PTU. Recurso especial – Ofensa ao EAOAB – Inexistência – Prestação de contas pelo Advogado ao seu constituinte – Obrigação – Desnecessidade de forma – Retenção de honorários de sucumbência dos valores levantados – Possibilidade – Valores pertencentes exclusivamente ao Advogado – Inteligência do artigo 23 do EAOAB – Aplicação subsidiária da norma Processual Penal – Possibilidade reformatio in mellius de oficio – Possibilidade – Extinção da representação pela ausência de transgressão Ético-Disciplinar – Recurso conhecido e negado provimento. 1. Em busca da verdade real e estando demonstrado e provado que a Representada não cometeu nenhuma infração ético-disciplinar é possível a decretação da extinção da representação ético-disciplinar valendo-se do principio do reformatio in mellius. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. José Sebastião Espíndola, Relator.

RECURSO 2009.08.07050-05/SCA-PTU. Recte.: A.J.M.F.  (Advs.: Rafaella Zanatta Caon OAB/SC 22415 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Benoni Farias. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 194/2011/SCA-PTU. Recurso Especial. Ausência de voto divergente vencedor. Inexistência de nulidade do acórdão. Cerceamento do direito de defesa inocorrência. Recurso apresentado enfrentando todos os pontos necessários. Direito de defesa exercitado plenamente. Retenção de honorários de valores levantados em processo judicial. Percentual contratado por instrumento expresso. Possibilidade. Acordo judicial sem especificar pagamento da condenação a título de honorários sucumbenciais. Impossibilidade de retenção de valores decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais. Verba autônoma pertencente exclusivamente ao advogado. Inteligência do artigo 23 do EAOAB. Infração ético-disciplinar configurada. Recurso conhecido e improvido. Não acarreta nulidade do acórdão que não se fez acompanhar do voto divergente vencedor quando a sua ausência não impossibilita o exercício do direito de defesa e de recorrer e a sua irrelevância para a decisão do recurso. Caracteriza infração ético-disciplinar a retenção de honorários de sucumbência fixados em sentença judicial cuja quitação da condenação se dá através de acordo sem que fosse explicitado a liquidação de tal verba. Esta verba pertence exclusivamente ao advogado por inteligência do artigo 23 do EAOAB. É possível a retenção de valores a título de honorários contratados expressamente pactuados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator.


[1]Ver art. 58, V, do Estatuto e arts. 14 e 111 do Regulamento Geral.

[2]Ver anexo:decisão do  STF proferida na ADI nº 1194.

[3]Ver Lei 11.902/2009.

[4]CENEVIVA, Walter. Honorários: exigibilidade e ética. Revista do Advogado, São Paulo, ano 27, n. 93, p. 99, set. 2007.

[5]SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do Advogado, cit., p. 489.

[6]SOUZA, Sebastião de. Honorários. São Paulo: Saraiva, 1952. p. 139.

[7] ONÓFRIO, Fernando Jacques. Manual de honorários advocatícios. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 221.

[8]COSTA, Orlando Guedes da. Direito profissional do advogado: noções elementares. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2004. p. 218.

[9]GARCIA, Mário Sérgio Duarte. A sucumbência frente a Lei n. 8.906/94.Revista do Advogado, São Paulo, n. 55, p. 17, jul. 1999.

[10]Id. Ibid., p. 20.

[11]CAHALI, Yussef Said. Direito autônomo do advogado aos honorários da sucumbência. Repertório IOB de Jurisprudência: civil, processual, penal e comercial, São Paulo, n. 19, p. 376-378, 1. quinz. de out. 1994.

[12]MACHADO, Alberto de Paula. Honorários advocatícios. In: FERRAZ, Sergio; MACHADO, Alberto de Paula (Coord.). Ética na advocacia. 1. ed. Brasília: OAB Ed., 2004. p. 121.

[13]VITIELLO, Giuseppe. Nozioni di ordinamento e deontologia forense. Napoli: Edizioni Giuridiche Simone, 2000. p. 118-119.

[14]COSTA, Orlando Guedes da. Direito profissional do advogado: noções elementares, cit., p. 207.

[15]Id., loc. cit.

[16]BIELSA, Rafael. op. cit., p. 205.

[17]Id., loc. cit.

[18]Id., loc. cit.

[19]SOARES, Carlos Henrique. op. cit., p. 146.

[20]SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do Advogado, cit., p. 207.

Bacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973. FMU-Faculdades Metropolitanas Unidas. Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU). Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP. Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional. Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e quarenta profissionais. É autor das seguintes obras: • Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira • Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira • Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição • Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora: • E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas.

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