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Capítulo VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (do artigo 22 ao artigo 26)

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Última Alteração: 18 de abril de 2013

Autor-Coordenador: Flávio Olimpio de Azevedo

Artigo 22º ao 26º

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta

parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.[1]

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

IV – da desistência ou transação;

V – da renúncia ou revogação do mandato.

Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).[2]

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

 

 

55. DIREITO A HONORÁRIOS

 

Há muito tempo, a significação histórica que originou a expressão de honorários advocatícios não se trata de homenagem ou honraria. Hoje é prestação indispensável à própria sobrevivência do advogado. Esse inconteste direito é assegurado pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial.

 

“A mudança no respeitante a honorários foi clara, embora mantido o conceito de pagamento feito sob a forma de certa quantia em dinheiro, porquanto já se evoluíra muito da antiga gratuidade, bem assinalada por Yussef Said Cahali, em seu lapidar tratado Honorários Advocatícios, publicado em 1978 (São Paulo, Revista dos Tribunais, pp4-5), quando os advogados, ao trabalharem, ‘faziam-no gratuitamente, ou em troca de favores políticos’. Não mais. Evidente que, em certos casos, a expectativa de favores políticos existe, mas ao arrepio da ética, em modo de atuar que desvaloriza a carreira do advogado. Viola a Constituição”.[3]

 

Ruy A. Sodré[4] assinala, com extrema propriedade:

 

“Os honorários advocatícios constituem um dos problemas mais sérios e mais graves da profissão, se não o maior deles, em que a delicadeza e tato se impõem, para solução satisfatória, tanto mais quanto é preciso ter presente, de um lado, os conceitos basilares e os princípios informadores da profissão, e, de outro, a pessoa do profissional. Há uma série de preconceitos, a que estamos presos por uma cadeia de fortes tradições e determinados princípios éticos, a que não podemos fugir, norteadores de nossa profissão, uns e outros, entretanto, chocando-se violentamente com a dura realidade materialista dos dias em que vivemos”.

 

A jurisprudência é toda no sentido do caráter alimentar dos honorários (nesse sentido, STJ, 1ª T., Resp-32.471-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros), por serem análogas ao salário, pois se destinam a sustento do advogado, moradia, manutenção, etc. Tanto é que os honorários são impenhoráveis, segundo o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.

56. CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO

 

Preferencialmente, os honorários devem ser pactuados por escrito e obedecem aos ditames da “prestação de serviço”, regida pelo Código Civil, em seu artigo 593 e seguintes, e pelas normas do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, atendidas principalmente a complexidade e a relevância das questões versadas. O advogado deve evitar aviltamento dos honorários, não os fixando de forma irrisória ou inferior à tabela divulgada pelas seccionais da OAB (nos termos dos arts. 36 e 41 do CED).

Apesar da recomendação de contrato escrito, o contrato de prestação de serviço pode ser ajustado verbalmente, por telefone, e-mail, etc., aplicando-se por analogia o artigo 427, I, do Código Civil.

Os requisitos do contrato de prestação de serviços, declinados por Carvalho dos Santos, estão bem atualizados: “O contrato de locação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso destes três elementos: a) consentimento das partes; b) a capacidade necessária para contratar; c) o preço; d) o objeto, ou seja, um serviço ou obra, possível e lícito, a ser prestado”[5].

A modalidade mais segura para o advogado é a cobrança part time, amplamente difundida nos Estados Unidos. Nessa contratação, é previamente estabelecido o valor da hora do advogado, que apresenta relatório do total de horas despendidas ao cliente, e este efetua o pagamento.

No Brasil, o sistema americano encontra forte resistência pelos clientes, pela falta de costume dessa modalidade de cobrança, que somente é adotada por grandes empresas, principalmente as multinacionais, as quais trazem de seu país de origem esse hábito.

As contratações por ato ou mensais são impraticáveis por ser incerto o tempo gasto com causa, contrato, parecer, etc. Geralmente, é desvantajoso para o advogado, pela imprevisibilidade das complicações das pendências.

Não havendo ajuste das partes quanto ao pagamento dos honorários, o Estatuto indica que um terço dos honorários é devido no início dos trabalhos; outra parcela de terço, até a decisão de primeiro grau; e o restante, no fim.

Apesar de o Código de Ética e Disciplina da OAB recomendar, em seu artigo 35, o estabelecimento de cláusula contratual de majoração dos honorários em decorrência do “aumento de atos judiciais que advierem necessários”, é rara a ocorrência dessa contratação. O advogado cede às pressões econômicas de um mercado que tem maior oferta de advogados que procura e não admite a ressalva, principalmente em se tratando de empresas que possuem contratos-padrão de contratação de advogados.

 

57. HONORÁRIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE

 

Inexistindo contrato escrito de honorários advocatícios, os honorários são fixados por arbitramento judicial para apuração do quantum devido ao advogado.

A prova pericial é indispensável a fim de aquilatar os trabalhos prestados. Para isso, geralmente são nomeados advogados experientes, que deverão observar os critérios estabelecidos no artigo 22 do Estatuto, avaliando a atuação do profissional, zelo, tempo exigido etc., e aplicando a tabela de honorários da OAB como parâmetro.

Fernando Jacques Onófrio[6] aponta os

 

“casos de jurisdição voluntária em que não incidem os ônus sucumbenciais. Nos inventários ou arrolamentos, quando, na condição de advogado do inventariante, encontramos dificuldades em receber, pedimos nos próprios autos que o magistrado fixe-os, servindo o juiz como árbitro, pois ele é sabidamente peritus peritorum”.

 

Em matéria de honorários, o legislador brasileiro deveria seguir o exemplo português. O artigo 42 do Estatuto alienígena delega à Ordem dos Advogados Portuguesa a competência de emissão de laudos de honorários. O jurista português Orlando Guedes da Costa[7] comenta essa participação da Ordem portuguesa:

 

“Compete ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados dar laudo sobre honorários.

É pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito ou divergência, expressos ou tácitos, entre o advogado e o constituinte ou consulente acerca do valor dos honorários advocatícios estabelecidos em conta já apresentada, devendo esta ter sido remetida ao cliente há, pelo menos, três meses, sem resposta, para que se presuma divergência do mesmo quanto ao seu montante”.

 

58. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

 

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil criaram inovações a respeito dos honorários advocatícios.

Segundo Garcia:

 

“pacificando entendimentos que divergiam sobre o destino da honorária, quando imposta judicialmente. Antes de sua edição, muitas decisões entendiam que os honorários da sucumbência destinavam-se à parte, em reposição do que devia suportar com o pagamento dos serviços de seu patrono, ao passo que não poucas manifestações jurisprudenciais caminhavam em sentido contrário, elegendo o profissional como o beneficiário da condenação”.[8]

 

Continua o autor lecionando que:

 

“Não persistem dúvidas, hoje, que os honorários de sucumbência têm um caráter remuneratório do trabalho desenvolvido pelo advogado, ficando superadas antigas discussões sobre a natureza da condenação imposta ao vencido, nesse particular. As decisões, que destinavam os honorários à parte, tinham como fundamento a necessidade de recompor-lhe o patrimônio, pelo dispêndio com os honorários contratados com seu advogado. Atualmente, com a norma expressa no novo diploma, a natureza remuneratória ficou consagrada, quando deu ao advogado o direito autônomo aos honorários da sucumbência”.[9]

 

Os honorários de sucumbência decorrem dos encargos da lide, com despesas, custas processuais e outras cominações suportadas exclusivamente da derrota pela parte, pertencendo de forma autônoma ao advogado da parte vencedora. Esses honorários são fixados, conforme regramento do artigo 20 do Código de Processo Civil, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa. “Nas causas de pequeno valor e valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz” (parágrafo 4º do citado artigo).

Por pertencerem ao advogado e não serem, como no passado, uma reparação à parte vencedora da demanda, “(…) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”[10].

O advogado não tem legitimidade, de forma autônoma, de recorrer da fixação de honorários, cabendo à parte acionar as vias recursais. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

“O artigo 23 da Lei 8.906/94, que cuida do Estatuto da Advocacia, confere ao advogado direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar” (Recurso Especial nº 309.944-MT, conhecido e provido).

A figura dos honorários de sucumbência extrajudiciários é mencionada em vários dispositivos do Código Civil de 2002, no Título IV, “Inadimplemento das Obrigações”, artigo 389: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (…) honorários advocatícios”. É assinalado também no artigo 395: “Responder o devedor pelos prejuízos a que sua mora der (…) honorários advocatícios”. No Capítulo “Das Perdas e Danos”, no artigo 404: “As perdas e danos, nas obrigações em dinheiro, serão pagas com atualização monetária (…) custas e honorários advocatícios”. E, finalmente, no Capítulo “Das Arras ou Sinal”, no artigo 418: “Se a parte que deu as arras não executar, poderá a outra tê-lo por desfeito, remetendo-as (…) exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária (…) e honorários advocatícios”.

 

O Supremo Tribunal Federal através do julgamento da ADIN nº 1.194-4, declarou inconstitucional o parágrafo 3º, do artigo 24, que vedava qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção que retirasse do advogado o recebimento dos honorários de sucumbência.

 

59. HONORÁRIOS QUOTA LITIS

 

Honorários quota litis são contratações em que o advogado recebe, diante da obtenção favorável da demanda, uma parte do resultado obtido, assumindo com o cliente o risco inerente da ação. Não havendo decisão favorável ao seu constituinte, inexiste o direito à percepção dos honorários advocatícios.

 

“Ao contrário do que se imaginou ao longo dos tempos, essa modalidade de contratação, desde que praticada com moderação e transparência, é benéfica ao cliente, especialmente ao menos providos financeiramente, posto que, impossibilitados de realizar qualquer pagamento ao advogado para a propositura ou defesa de uma ação judicial, contratam com estes a realização do serviço mediante um percentual sobre o resultado da demanda”[11].

 

Essa modalidade de contratação é largamente praticada nos Estados Unidos (contingent fee) e proibido em alguns países da Comunidade Européia. Na Itália, a vedação consta do próprio Código Civile italiano, conforme assinala o jurista Giuseppe Vitiello[12]:

 

“(…) del ‘patto di quota lite’.

(…)

Il divieto di un tale accordo è sancito dall’art. 2233, 3º comma c.c che stabilisce che i professionisti ‘non possono neppure per interposta persona, stipulare con i loro clienti alcun patto relativo ai beni che formano oggetto delle controversie affidate al loro patrocinio, sotto pena di nullità e di danni’”.

 

Em Portugal, no Estatuto da Ordem, o artigo 66º veda o pacto quota litis, o que é apoiado pelo jurista português Orlando Guedes Costa[13]:

 

“Note-se que a fixação, a título de honorários, de uma parte do resultado significa que, não havendo resultado, inexiste direito a honorários e, por isso, a proibição do acordo no sentido de os honorários consistirem numa parte do resultado envolve a proibição de se estabelecer que o direito a honorários fique dependente dos resultados da demanda ou do negócio”.

Arremata o autor[14], citando o jurista francês Jean Appleton, Traité de la Profession d’Avocat:

 

“A ‘quota litis’, ‘interessando o Advogado demasiado directamente no processo, fá-lo perder a sua independência, leva-o a empregar meios contestáveis para triunfar e expõe-no à tentação de enganar a justiça em vez de a esclarecer’”.

 

O Estatuto anterior, de 1963, em sua seção oitava, inciso II, recomendava que o “advogado não se associará com cliente em causa que patrocine”. Mas o Estatuto de 1994, no artigo 38, autoriza o quota litis, desde que seja necessariamente em pecúnia.

Na realidade, essa modalidade de contrato é praticada pelos advogados há décadas. Na Justiça do Trabalho, é majoritário esse tipo de cobrança pelos advogados trabalhistas, que cobram de 20% a 30% do resultado favorável da demanda. Em execuções e ações de desapropriação é praticado de forma quase unânime o quota litis, tornando-se uma modalidade generalizada na atividade advocatícia.

Conforme ensina Rafael Bielsa[15]:

 

“Como se verifica, esse pacto somente é possível em demandas de caráter patrimonial ou naquelas que resultam em vantagens de tal natureza. De certo modo, o pacto associa economicamente o advogado ao cliente, sociedade que possui, na prática, modalidades particulares de regime interno”.

 

Ainda assevera o festejado jurista[16]: “A solidariedade moral com o cliente une, então, o advogado ao risco pecuniário”.

O jurista argentino[17] conclui da utilidade desse tipo de contratação, apesar das críticas da doutrina:

 

“Isso tem uma explicação, e até é justificado quando se trata de um pleito de difícil gestão judicial, seja pela índole da questão, seja pela categoria da prova a ser produzida, seja pelos gastos provenientes, bem como pelo imprevisto do resultado. Para o litigante pobre, o pacto pode ser seu único meio de litígio; para o advogado, é uma oportunidade de ressarcir-se de outros infortúnios profissionais (…)”.

O Código de Ética e Disciplina determina, no parágrafo único do citado artigo, que os honorários quota litis  somente poderão ser descontados ou compensados do quantum recebido pelo advogado no fim da demanda se houver prévia autorização do cliente ou previsão contratual.

60. COBRANÇA DE HONORÁRIOS E PRESCRIÇÃO

 

O contrato de prestação de serviços advocatícios formalizado nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código Civil constitui título executivo extrajudicial. A cobrança de honorários dar-se-á por meio de processo de execução, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

A cobrança de honorários decorrentes de contratos verbais cujos valores não sejam superiores a 40 salários mínimos poderá ser realizada por meio de ações distribuídas para os Juizados de Pequenas Causas, desde que o credor não seja sociedade de advogados, por ser pessoa jurídica (Lei nº 9.099, de 26.12.1995). Os valores acima desse patamar e sem título executório deverão ser cobrados pelas vias ordinárias.

Não prejudica a cobrança dos honorários pelo advogado: a) acordo pelas partes para pôr fim à lide, sendo devidos honorários convencionados e concedidos em sentença; b) a incapacidade civil do advogado pelos motivos enunciados no artigo 1.767 do Código Civil e o falecimento, quando os honorários são recebidos por seus sucessores ou representantes legais de forma proporcional ao trabalho realizado; c) o substabelecimento do mandato com reserva de poderes. A cobrança é viável pelo substabelecido, desde que com anuência e intervenção do advogado que conferiu o substabelecimento.

O advogado poderá requerer nos autos as guias ou que alvará seja expedido em seu favor:

 

“(…) A expedição de alvará para ‘entrega do dinheiro’ constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao ‘credor’. Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo ‘credor’. (…) Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) ‘os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor’. Em princípio, portanto, credor é o advogado. (…)” (trecho da ementa Resp 437.853 do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 25.5.2004).

 

A prescrição quinquenária do direito de ação para os advogados cobrarem honorários, estipulada no artigo 25 do Estatuto, é harmônica com o artigo 206, parágrafo 5º, II, do Código Civil Brasileiro, que estabelece igual prazo à pretensão dos profissionais liberais aos seus honorários, contado da conclusão dos serviços ou da cessação do respectivo contrato ou mandato.

Quanto ao dispositivo do artigo 25-A do Estatuto, remetemos o leitor ao capitulo 98.

 

61. HONORÁRIOS EM ASSISTÊNCIA JURÍDICA

 

A assistência jurídica foi institucionalizada pela Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e consagrada na Carta Constitucional de 1988, que diz ser dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, tudo em sintonia com o artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Portanto, cabe ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios por meio de fixação pelo juiz da causa, nos termos de tabela organizada pela seccional da OAB, que mantém convênio para essa assistência com a maioria das Secretarias da Fazenda dos Estados.

 

“Não pode o Estado, diante de seu anacronismo, dispensar o advogado, e espalhar a falácia de que isso permite um maior acesso das pessoas à justiça. Dispensar o advogado, público ou particular, é dispensar a discursividade do processo. E se for verificada a ausência do contraditório e da ampla defesa necessariamente o processo será anulado”.[18]

 

Cabe ao Estado garantir às pessoas acesso à justiça, representada por advogados. Ruy A. Sodré[19] destaca: “A defesa gratuita do pobre é uma conseqüência do ordenamento jurídico e da função do Estado, na sua missão — aliás básica e primordial de distribuição de Justiça”.

Os honorários decorrentes da sucumbência em causa de juridicamente necessitados, nos termos do artigo 40 do Código de Ética e Disciplina da OAB, pertencem ao advogado, e não ao assistido.

JURISPRUDÊNCIA DA OAB

 

ACÓRDÃO Nº 5.498. EMENTA: Arquivamento mantido. Recurso improvido. Há muito tempo a significação histórica que originou a expressão de honorários não configura homenagem ou honraria, mas prestação indispensável à própria sobrevivência do advogado. Esse inconteste direito é assegurado pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia. É descabida a representação que visa somente discutir ou obstar a percepção da verba honorária de advogado contratado por escrito. Considerando, ainda, que o advogado laborou durante décadas em dezenas de ações, buscando a prestação jurisdicional pretendida. Recurso improvido. Arquivamento mantido. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processo SC-2.794/03 (Origem: PD 2.233/02), acordam os membros da Quarta Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso interposto contra decisão da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina — TED III, que julgou improcedente a representação e determinou o arquivamento dos autos, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, 9 de agosto de 2004. José Welington Pinto — Presidente; Flavio Olimpio de Azevedo — Relator — Publicado no DOESP de 1º.2.2005.

 

ACÓRDÃO Nº 7386. EMENTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA – PARA AQUILATAR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR COBRANÇA ABUSIVA DE HONORÁRIOS NA MODALIDADE QUOTA LITIS É NECESSÁRIO CONSIDERAR O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSTITUINTE ATRAVÉS AÇÃO JUDICIAL PATROCINADA PELO ADVOGADO. É DEFESO A COBRANÇA DE VALOR MODERADO CONSIDERANDO PRESTAÇÕES VENCINDAS TUDO EM DECORRÊNCIAS DO SUCESSO DA DEMANDA E DO ZELO DO ADVOGADO NA CONDUÇÃO DA CAUSA, RECURSO PROVIDO COM ABSOLVIÇÃO DO QUERELADO. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processo SC- 4926/05 (Origem: PD 0271/02 – XI Turma), acordam os membros da Quarta Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso interposto contra decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina – TED XI, que aplicou ao querelado a pena de censura, por violação ao artigo 36, do Código de Ética e Disciplina, nos termos do inciso II, do artigo 36, da Lei nº 8.906/94, e, afastando a preliminar de nulidade por vícios processuais argüida, no mérito, dar-lhe provimento para absolver o querelado da sanção aplicada. Sala de Sessões, 19 de setembro de 2005. José Welington Pinto – Presidente. Flávio Olimpio de Azevedo – Relator

 

ACÓRDÃO Nº9257. EMENTA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS “QUOTA LITIS” CABIMENTO – É DEFESA PELOS ADVOGADOS A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, “QUOTA LITIS”, QUANDO PREVIMENTE CONTRATADO, POR ESCRITO E COM MODERAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, MODALIDADE AUTORIZADA PELO NOSSO ESTATUTO CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 38, DESDE QUE SEJA REALIZADO NECESSARIAMENTE EM PECÚNIA, ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processos SC-6161/06 (Origem: PD 0401/O4) acordam os membros da Quarta Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer o recurso interposto contra decisão da Décima Quarta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina – TED XIV que julgou improcedente a representação, determinando o arquivamento dos autos, determinando ainda, instauração “ex-oficio” de processo disciplinar contra a advogada N.M., para apurar em tese a violação aos artigos 11 e 23, do Código de Ética e Disciplinar, nos termos do artigo 72, do EAOAB, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a instauração “ex-oficio”, de processo disciplinar, mantendo no mais, a decisão recorrida. Sala de Sessões, 16 de outubro de 2006. José Welington Pinto – Presidente Flavio Olimpio de Azevedo – Relator

 

ACÓRDÃO Nº 4.457. EMENTA: Verba honorária percebida pelo princípio da sucumbência pertence ao advogado. Inteligência do art. 23 do EAOAB. Querelante que se insurge ao recebimento de honorários de sucumbência pelo advogado, requerendo compensação de verba em honorários contratados. Honorários de sucumbência referem-se a verbas com fatos geradores distintos: honorários é o pagamento pelos serviços prestados pelo advogado, enquanto que a sucumbência refere-se à penalidade imposta à parte vencida e, tal verba deve ser revertida ao advogado. Absolvição do querelado com o respectivo arquivamento dos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 1.312/2001, acordam os membros da Segunda Turma Disciplinar — TED II, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos. Sala das Sessões, 27 de outubro de 2004. (aa) Fernando Calza de Salles Freire — Presidente; Antonio Gêmeo Neto — Relator. TED-OAB/SP.

 

EMENTA Nº 100/2001/SCA. Processo ético-disciplinar — Honorários. Acordo em execução provisória de sentença judicial — Cobrança de honorários contratados e sucumbenciais — Consentimento do cliente — Locupletamento — Inocorrência. O fato de o advogado cobrar honorários advocatícios contratados aliado aos sucumbenciais havidos em ação trabalhista, em acordo celebrado no decorrer de execução provisória, não implica em locupletamento, máxime quando existente prévia concordância do cliente em receber valor certo e determinado (Recurso nº 2.377/2001/SCA-MS. Relator: Conselheiro Marcus Antônio Luiz da Silva (SC), julgamento: 9.10.2001, por unanimidade, DJ de 7.11.2001, p. 454, S1). Conselho Federal da OAB.

 

ACÓRDÃO Nº 3.709. Advogado que exauriu sua obrigação profissional com o acordo celebrado em juízo. Honorários regularmente recebidos. Fatos posteriores alterando o acordado não invalidam os serviços prestados e tampouco autorizam a devolução dos honorários. Arquivamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo disciplinar nº 4.811/00, acordam os membros da Terceira Turma Disciplinar, por votação unânime, nos termos do voto do Senhor Relator, julgar improcedente a representação, para determinar o arquivamento dos autos. Sala das Sessões, 24 de julho de 2003. (aa) Kalil Rocha Abdalla — Presidente; Antonio Carlos de Paula Campos — Relator “ad hoc” — TED-SP — Publicado no DOESP em 22.8.2003 — TED-OAB/SP.

 

ACÓRDÃO Nº 237. PD Nº 175/03. EMENTA: Contrato de honorários em percentual imoderado — Vedação — É vedado a advogado estabelecer em contrato escrito percentual a título de honorários advocatícios abusivos, bem superiores ao estabelecido na tabela de honorários da OAB. Suspensão que deverá perdurar até que satisfaça integralmente a dívida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 175/03, acordam os membros do Tribunal de Ética e Disciplina — XIII Turma, por unanimidade, em acolher a representação e aplicar ao querelado a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis até efetiva prestação de contas, por caracterizadas as infrações previstas no artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB, nos termos do artigo 37, § 2º, do mesmo diploma legal. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2004. (aa) Luiz Gastão de Oliveira Rocha — Presidente; Luiz Roberto Barci — Relator — Publicado no DOESP em 6.5.20005 — TED-OAB/SP.

 

Acórdão No 10539. EMENTA: ACORDO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INEXISTE INFRAÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR, SEQUER EM TESE, QUANDO O ADVOGADO NÃO PRESERVA EM ACORDO JUDICIAL HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIAS AO COLEGA SUBSTABELECENTE. A CONDENAÇÃO DO VENCIDO COMO DEFINE CHIOVENDA “É O FATO OBJETIVO DA DERROTA”. O ANTIGO PATRONO SUBSTABELECENTE NÃO PODE RECLAMAR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ACORDO JUDICIAL, POIS O MESMO INEXISTE, POR NÃO HAVER A FIGURA DO VENCIDO E TAMPOUCO DO VENCEDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processo SC-7834/07 (Origem: PD 2314/06), acordam os membros da Quarta Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso interposto contra a decisão da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina – TED II que desacolheu a representação, determinando o arquivamento dos autos, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2008. José Maria Dias Neto – Presidente – Flávio Olimpio de Azevedo – Relator.

 

RECURSO 2010.08.07123-05/SCA-PTU. Recte.: S.D.P. (Advs.: Sady Dornelles Pires OAB/RS 3387 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e M.A.P.B. (Advs.: Marcelo Machado Bertoluci OAB/RS 36581 e Maria Alice Peixoto Barbedo OAB/RS 23400). Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 135/2011/SCA-PTU. Recurso especial – Ofensa ao EAOAB – Inexistência – Prestação de contas pelo Advogado ao seu constituinte – Obrigação – Desnecessidade de forma – Retenção de honorários de sucumbência dos valores levantados – Possibilidade – Valores pertencentes exclusivamente ao Advogado – Inteligência do artigo 23 do EAOAB – Aplicação subsidiária da norma Processual Penal – Possibilidade reformatio in mellius de oficio – Possibilidade – Extinção da representação pela ausência de transgressão Ético-Disciplinar – Recurso conhecido e negado provimento. 1. Em busca da verdade real e estando demonstrado e provado que a Representada não cometeu nenhuma infração ético-disciplinar é possível a decretação da extinção da representação ético-disciplinar valendo-se do principio do reformatio in mellius. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. José Sebastião Espíndola, Relator.

 

RECURSO 2009.08.07050-05/SCA-PTU. Recte.: A.J.M.F.  (Advs.: Rafaella Zanatta Caon OAB/SC 22415 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Benoni Farias. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 194/2011/SCA-PTU. Recurso Especial. Ausência de voto divergente vencedor. Inexistência de nulidade do acórdão. Cerceamento do direito de defesa inocorrência. Recurso apresentado enfrentando todos os pontos necessários. Direito de defesa exercitado plenamente. Retenção de honorários de valores levantados em processo judicial. Percentual contratado por instrumento expresso. Possibilidade. Acordo judicial sem especificar pagamento da condenação a título de honorários sucumbenciais. Impossibilidade de retenção de valores decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais. Verba autônoma pertencente exclusivamente ao advogado. Inteligência do artigo 23 do EAOAB. Infração ético-disciplinar configurada. Recurso conhecido e improvido. Não acarreta nulidade do acórdão que não se fez acompanhar do voto divergente vencedor quando a sua ausência não impossibilita o exercício do direito de defesa e de recorrer e a sua irrelevância para a decisão do recurso. Caracteriza infração ético-disciplinar a retenção de honorários de sucumbência fixados em sentença judicial cuja quitação da condenação se dá através de acordo sem que fosse explicitado a liquidação de tal verba. Esta verba pertence exclusivamente ao advogado por inteligência do artigo 23 do EAOAB. É possível a retenção de valores a título de honorários contratados expressamente pactuados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator. 


[1]Ver anexo: STF – ADI nº 1194.

 

 

[2]Ver Lei 11.902, de 12.01.2009 (DOU, 13.01.2009, p.?).

 

 

[3]CENEVIVA, Walter. Honorários: exigibilidade e ética. Revista do Advogado, São Paulo, ano 27, n. 93, p. 99, set. 2007.

 

 

[4]SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do Advogado, cit., p. 489.

 

 

[5]SOUZA, Sebastião de. Honorários. São Paulo: Saraiva, 1952. p. 139.

 

 

[6] ONÓFRIO, Fernando Jacques. Manual de honorários advocatícios. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 221.

 

 

[7]COSTA, Orlando Guedes da. Direito profissional do advogado: noções elementares. 2. ed. Coimbra: Almedina, 2004. p. 218.

 

 

[8]GARCIA, Mário Sérgio Duarte. A sucumbência frente a Lei n. 8.906/94. Revista do Advogado, São Paulo, n. 55, p. 17, jul. 1999.

 

 

[9]Id. Ibid., p. 20.

 

 

[10]CAHALI, Yussef Said. Direito autônomo do advogado aos honorários da sucumbência. Repertório IOB de Jurisprudência: civil, processual, penal e comercial, São Paulo, n. 19, p. 376-378, 1. quinz. de out. 1994.

 

 

[11]MACHADO, Alberto de Paula. Honorários advocatícios. In: FERRAZ, Sergio; MACHADO, Alberto de Paula (Coord.). Ética na advocacia. 1. ed. Brasília: OAB Ed., 2004. p. 121.

 

 

[12]VITIELLO, Giuseppe. Nozioni di ordinamento e deontologia forense. Napoli: Edizioni Giuridiche Simone, 2000. p. 118-119.

 

 

[13]COSTA, Orlando Guedes da. Direito profissional do advogado: noções elementares, cit., p. 207.

 

 

[14]Id., loc. cit.

 

 

[15]BIELSA, Rafael. op. cit., p. 205.

 

 

[16]Id., loc. cit.

 

 

[17]Id., loc. cit.

 

 

[18]SOARES, Carlos Henrique. op. cit., p. 146.

 

 

[19]SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do Advogado, cit., p. 207.

 

 

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