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CAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO (Do Artigo 1055 ao 1062)

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Última Alteração: 8 de setembro de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 1057

Art. 1.057. Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias (1).

Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa.

1. Petição inicial, citação e contestação. A habilitação tal qual todo e qualquer processo, se inicia por uma petição inicial, devendo preencher os requisitos dos arts. 182, 283 e 39 do presente Estatuto. Recebida a petição inicial será determinada a citação dos réus para contestar no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o réu na habilitação seja parte no processo cuja sucessão é pretendida referida citação se dará por meio de publicação na imprensa oficial em nome do advogado. Caso o réu na habilitação não tenha procurador constituído nos autos, a citação deverá ser pessoal, conforme o disposto no art. 222 do presente Estatuto.

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