Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse (Do Artigo 926 ao 931)

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Última Alteração: 7 de setembro de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 927

 

Art. 927.  Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

1. Comentário conjunto – arts. 927 e 928 – petição inicial. Como todo e qualquer processo, as ações possessórias iniciam por uma petição inicial, sendo que além dos requisitos dos arts. 282, 283 e 39, o autor deve alegar e provar documentalmente, a sua posse, a violência à posse praticada pelo réu, a data da violência à posse e a turbação ou perda da posse.

2. Deferimento da liminar. Caso entenda o juiz que a petição inicial está em termos e devidamente demonstrada a posse, a sua violência e a data da violência, deferirá, sem a oitiva do réu, a liminar possessória, que tem natureza de tutela antecipada, expedindo-se o competente mandado. Referido pronunciamento se caracteriza como decisão interlocutória e, portanto, agravável. Caso o juiz não se convença desses elementos com a prova documental anexada pelo autor com a inicial, designará audiência de justificação, momento no qual serão ouvidas testemunhas, sendo o réu citado para acompanhar referido ato, sem direito a contraditório.

3. Pessoas jurídicas de direito público. Em se tratando o réu de pessoa jurídica de direito público, não será deferida liminar sem a oitiva dos representantes.

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