Sem Banner

Seção I - Das Disposições Gerais (Do Artigo 920 ao 925)

Você está em: Direito Com Ponto Com  »  Código de Processo Civil COMENTADO  »  LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Do artigo 890 ao artigo 1210)  »  TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Do Artigo 890 ao 1102-C)  »  CAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (Do Artigo 920 ao 933)  »  Seção I - Das Disposições Gerais (Do Artigo 920 ao 925)  »  Artigo 920
Última Alteração: 24 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 920

CAPÍTULO V
DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

As ações possessórias são instrumento para assegurar a posse em caso de violência ou ameaça de violência. Tanto a causa de pedir como o pedido é fundado na posse. Pode ser que a posse seja decorrente da propriedade, mas o fundamento e o pedido continuam sendo a posse.

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados (1).

1. Fungibilidade das ações possessórias. As ações são fungíveis entre si, de modo que nada obsta que proposta uma delas o juiz reconheça e outorgue a proteção correspondente a outra, desde que, é claro, estejam presentes seus requisitos. Assim, proposta uma manutenção de posse, se o juiz verificar que houve esbulho e não turbação, concederá ao autor uma medida reintegrativa. O mesmo ocorrerá se, proposta a manutenção, no curso da ação, o esbulho se efetivar. Essa fungibilidade é justificável na medida em que o autor pleiteia a proteção possessória de modo que demonstrada a ofensa à posse, não importa de que tipo, ao magistrado será possível conferir a proteção equivalente, ainda que diferente daquela inicialmente pedida. O que não pode é o juiz estender essa fungibilidade para as ações petitórias, ou seja, não pode converter a ação possessória em petitória.

« artigo anterior:

Próximo artigo: »

Comente!

Você precisa estar logado para comentar. Se você ainda não é cadastrado, clique aqui para se registrar

Apoiadores

Sem Banner