Seção VIII - Da Partilha (Do Artigo 1022 ao 1030)

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Última Alteração: 9 de setembro de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 1023

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem: (1)

I – dívidas atendidas;

II – meação do cônjuge;

III – meação disponível;

IV – quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.

1. Ordem de pagamento. Feito o plano de partilha, o partidor o deliberará seguindo a ordem de pagamento. As dívidas devem ser quitadas preferencialmente. Para considerar o cônjuge sobrevivente como meeiro, é necessário que os bens tenham sido adquiridos na constância do casamento. O único regime de bens que dispensa esta observação é o da comunhão universal. Quanto ao regime da separação obrigatória de bens, de acordo com a súmula 377 do STF, os bens adquiridos na constância do casamento serão considerados como bens do casal. Dos bens deixados pelo falecido, cuja aquisição foi anterior ao casamento, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os demais herdeiros. Ao convivente em união estável, o Código Civil dispõe no artigo 1790 as regras de sucessão. Está em desuso a atribuição ao co-herdeiro mais velho, já que a partilha será igual ou diferenciada, ainda que seja judicial. Sob a meação não incidirá imposto

 

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