Artigo 927

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Art. 927.  Incumbe ao autor provar:

I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

 

1. Comentário conjunto – arts. 927 e 928 – petição inicial. Como todo e qualquer processo, as ações possessórias iniciam por uma petição inicial, sendo que além dos requisitos dos arts. 282, 283 e 39, o autor deve alegar e provar documentalmente, a sua posse, a violência à posse praticada pelo réu, a data da violência à posse e a turbação ou perda da posse.

2. Deferimento da liminar. Caso entenda o juiz que a petição inicial está em termos e devidamente demonstrada a posse, a sua violência e a data da violência, deferirá, sem a oitiva do réu, a liminar possessória, que tem natureza de tutela antecipada, expedindo-se o competente mandado. Referido pronunciamento se caracteriza como decisão interlocutória e, portanto, agravável. Caso o juiz não se convença desses elementos com a prova documental anexada pelo autor com a inicial, designará audiência de justificação, momento no qual serão ouvidas testemunhas, sendo o réu citado para acompanhar referido ato, sem direito a contraditório.

3. Pessoas jurídicas de direito público. Em se tratando o réu de pessoa jurídica de direito público, não será deferida liminar sem a oitiva dos representantes.

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

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