Artigo 920

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CAPÍTULO V
DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

As ações possessórias são instrumento para assegurar a posse em caso de violência ou ameaça de violência. Tanto a causa de pedir como o pedido é fundado na posse. Pode ser que a posse seja decorrente da propriedade, mas o fundamento e o pedido continuam sendo a posse.

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados (1).


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

 

1. Fungibilidade das ações possessórias. As ações são fungíveis entre si, de modo que nada obsta que proposta uma delas o juiz reconheça e outorgue a proteção correspondente a outra, desde que, é claro, estejam presentes seus requisitos. Assim, proposta uma manutenção de posse, se o juiz verificar que houve esbulho e não turbação, concederá ao autor uma medida reintegrativa. O mesmo ocorrerá se, proposta a manutenção, no curso da ação, o esbulho se efetivar. Essa fungibilidade é justificável na medida em que o autor pleiteia a proteção possessória de modo que demonstrada a ofensa à posse, não importa de que tipo, ao magistrado será possível conferir a proteção equivalente, ainda que diferente daquela inicialmente pedida. O que não pode é o juiz estender essa fungibilidade para as ações petitórias, ou seja, não pode converter a ação possessória em petitória.

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

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