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TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA (Do Artigo 890 ao 1102-C)

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Última Alteração: 10 de junho de 2015

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Colaborador Pesquisador:

• Leonardo Alexandre de Souza

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Artigo 917

Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos (1).

1. Forma. As contas devem ser apresentadas ou contestadas na forma mercantil com especificação das receitas, despesas e saldo, devidamente instruída com os documentos comprobatórios.

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Comentários dos usuários assinantes

Por Marcia Reges

enviado em 30 de julho de 2015 às 07:53

O STJ vem flexibilizando essa regra admitindo que ” As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas diante da apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia contábil.” (REsp 1.218.899 – PR)

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