Artigo 917

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Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos (1).


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

 

1. Forma. As contas devem ser apresentadas ou contestadas na forma mercantil com especificação das receitas, despesas e saldo, devidamente instruída com os documentos comprobatórios.

Jurisprudência:

O STJ vem flexibilizando essa regra admitindo que ” As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas diante da apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia contábil.” (REsp 1.218.899 – PR).

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

1 COMENTÁRIO

  1. O STJ vem flexibilizando essa regra admitindo que ” As contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas diante da apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia contábil.” (REsp 1.218.899 – PR)

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