Artigo 1023

0
655

Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem: (1)

I – dívidas atendidas;

II – meação do cônjuge;

III – meação disponível;

IV – quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

 

1. Ordem de pagamento. Feito o plano de partilha, o partidor o deliberará seguindo a ordem de pagamento. As dívidas devem ser quitadas preferencialmente. Para considerar o cônjuge sobrevivente como meeiro, é necessário que os bens tenham sido adquiridos na constância do casamento. O único regime de bens que dispensa esta observação é o da comunhão universal. Quanto ao regime da separação obrigatória de bens, de acordo com a súmula 377 do STF, os bens adquiridos na constância do casamento serão considerados como bens do casal. Dos bens deixados pelo falecido, cuja aquisição foi anterior ao casamento, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os demais herdeiros. Ao convivente em união estável, o Código Civil dispõe no artigo 1790 as regras de sucessão. Está em desuso a atribuição ao co-herdeiro mais velho, já que a partilha será igual ou diferenciada, ainda que seja judicial. Sob a meação não incidirá imposto

Artigo anteriorArtigo 1024
Próximo artigoArtigo 1022
Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA