Seção IV – Da Busca e Apreensão (Do Artigo 839 ao 843)

Artigo 839

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. 1. Conceito – pode ser preparatória ou incidental e tem por finalidade procurar e apreender coisas ou pessoas. Gera efeitos similares aos do sequestro como a indisponibilidade e o depósito da coisa ou apenas o depósito da pessoa. leia mais

Artigo 840

Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado (1). leia mais

Artigo 841

Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá (1): I – a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II – a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar; III – a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem. leia mais

Artigo 842

Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas (1). § 1º. Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. leia mais

Artigo 843

Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas (1). 1. Documentação. Finalizada a diligência, os oficiais certificarão todos os atos devidamente circunstanciado. leia mais

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