Artigo 852

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Seção VII
Dos Alimentos Provisionais

Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:

I – nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II – nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III – nos demais casos expressos em lei.

Parágrafo único. No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.

1. Cabimento. Alimentos são de suma importância para a manutenção da vida e por isso os processos cautelares dessa natureza são de maior incidência, sendo que estão abrangidos os valores devidos para o sustento, habitação, vestuário e para as despesas para custear a demanda. As hipóteses elencadas nos incisos são exemplificativas, não só pelo fato de que no inciso III está disposto que serão devidos nos demais casos expressos em lei, mas em especial por se tratar de verba para garantia fundamental que é a vida e a limitação de seu exercício violaria não só esse direito como também restringiria o acesso à justiça, também garantido constitucionalmente. Desde que presente o fumus boni iuris (hipóteses dispostas nos incisos e em outras situações da vida que ensejem a prestação de alimentos, bem como o disposto no art. 854) e o periculum in mora (é o perigo da demora) referida providência poderá ser deferida. O que diferencia os alimentos provisionais dos alimentos provisórios (Lei 5.478/68 – lei de alimentos), é que nessa última deve estar presente a prova pré-constituída do vínculo entre as partes, enquanto nos alimentos provisionais não existe essa certeza, tendo mero fumus bonis iuris, sendo que a prova de referido vínculo será produzida na ação principal. Na ação de investigação de paternidade (Lei 8.560/92) poderá ser pleiteado alimentos provisionais pelo rito dos arts. 852 a 854 ou pelo art. 273 do presente Estatuto (tutela antecipada), inclusive em razão da fungibilidade dos meios, expressamente previsto no § 6º, do art. 273 do presente Estatuto. Pela Lei 11.804/08 – lei dos alimentos gravídicos – está prevista uma tutela sem a necessidade da prova pré-constituída da obrigação, o que torna a liminar disposta no seu bojo da mesma natureza que a dos alimentos provisionais.

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

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