CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO (Artigo 794 e 795)

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Última Alteração: 5 de setembro de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Colaborador Pesquisador:

• Leonardo Alexandre de Souza

Artigo 794

Art. 794.  Extingue-se a execução quando:

I – o devedor satisfaz a obrigação;

II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III – o credor renunciar ao crédito (1).

Ver art. 624 do CPC.

1. Extinção da execução. A execução se extinguirá com: (i) a satisfação integral da pretensão do exequente, ou seja, o pagamento, em caso de obrigação de pagar quantia certa, a entrega da coisa ou cumprimento da obrigação de fazer ou não-fazer; (ii) as partes fazem acordo, com pagamento com desconto ou substituição de obrigações, ou ainda com a remissão da dívida, ou seja, o credor perdoa a dívida, sendo possível apenas em caso de direito disponível; (iii) o credor renunciar ao crédito. Há ainda a possibilidade de extinção da execução com o julgamento procedente dos embargos à execução ou ainda a aplicação de um dos itens do art. 267 do CPC (indeferimento da inicial, carência de ação, ausência de pressupostos processuais etc). A decisão que põe fim ao processo de execução é sentença e poderá ser recorrida por meio de apelação.

 

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