Artigo 794

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CAPÍTULO II
DA EXTINÇÃO

Art. 794.  Extingue-se a execução quando:

I – o devedor satisfaz a obrigação;

II – o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;

III – o credor renunciar ao crédito (1).

Ver art. 624 do CPC.


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

 

1. Extinção da execução. A execução se extinguirá com: (i) a satisfação integral da pretensão do exequente, ou seja, o pagamento, em caso de obrigação de pagar quantia certa, a entrega da coisa ou cumprimento da obrigação de fazer ou não-fazer; (ii) as partes fazem acordo, com pagamento com desconto ou substituição de obrigações, ou ainda com a remissão da dívida, ou seja, o credor perdoa a dívida, sendo possível apenas em caso de direito disponível; (iii) o credor renunciar ao crédito. Há ainda a possibilidade de extinção da execução com o julgamento procedente dos embargos à execução ou ainda a aplicação de um dos itens do art. 267 do CPC (indeferimento da inicial, carência de ação, ausência de pressupostos processuais etc). A decisão que põe fim ao processo de execução é sentença e poderá ser recorrida por meio de apelação.

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

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