Artigo 746

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Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo (1). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º. Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição (2). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2º. No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, inciso IV) (3). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3º. Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição (4). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

 

1. Embargos à arrematação. Com a arrematação, adjudicação ou alienação é possível ao devedor opor embargos, sendo seu prazo de 5 dias a contar do ato expropriatório. As alegações nestes embargos são restritos a nulidade da execução, causa extintiva da obrigação, devendo ser posterior à penhora, senão seria questão a ser alegada nos embargos à execução.

2. Possibilidade do arrematante desistir da aquisição. Caso sejam opostos embargos à arrematação, adjudicação ou alienação, é lícito ao arrematante desistir da aquisição, sem que seja imputado a ele qualquer penalidade. Caso o arrematante desista da aquisição os embargos ficarão prejudicados.

3. Liberação dos valores depositados pelo arrematante. Caso o arrematante desista da aquisição, informará o juízo que liberará os valores por ele depositado para a aquisição imediatamente, caso se trate de pagamento a prazo, a garantia dada pelo arrematante será liberada também.

4. Embargos protelatórios. Caso se evidencie que os embargos tem objetivo meramente protelatórios, o juiz punirá o embargante com multa não superior a 20% do valor da execução, em favor do arrematante desistente.

 

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

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