Seção I - Do Inadimplemento do Devedor (Do artigo 580 ao 582)

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Última Alteração: 21 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 580

Art. 580.  A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (1) (2). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

1. Condições de admissibilidade da execução. Para que a execução se dê, deve haver o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais, caso não se verifiquem, poderão ser alegadas e conhecidas, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que se tratam de matérias de ordem pública (CPC, arts. 598; 267, §3º; e 301, §4º). Há algumas condições de admissibilidade específicas do processo executivo que são: (a) título executivo; (b) obrigação líquida, certa e exigível; e (c) possibilidade de exigi-la. Caso não se verifique qualquer uma das condições elencadas, a petição inicial será indeferida de plano, por carência de ação (CPC, art. 267, VI). Para a propositura da execução é necessário o título executivo, necessariamente (CPC, art. 283).

2. Inadimplemento e exigibilidade. Houve alteração neste artigo sendo que não há mais referência à  inadimplemento, já que não é preciso que a dívida esteja vencida para que seja possível a exigibilidade de seu cumprimento, por exemplo, em caso de falência ou insolvência pode haver o vencimento antecipado da dívida.

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