Artigo 580

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CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO

Seção I
Do Inadimplemento do Devedor

Art. 580.  A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo (1) (2). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

 

1. Condições de admissibilidade da execução. Para que a execução se dê, deve haver o preenchimento das condições da ação e pressupostos processuais, caso não se verifiquem, poderão ser alegadas e conhecidas, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que se tratam de matérias de ordem pública (CPC, arts. 598; 267, §3º; e 301, §4º). Há algumas condições de admissibilidade específicas do processo executivo que são: (a) título executivo; (b) obrigação líquida, certa e exigível; e (c) possibilidade de exigi-la. Caso não se verifique qualquer uma das condições elencadas, a petição inicial será indeferida de plano, por carência de ação (CPC, art. 267, VI). Para a propositura da execução é necessário o título executivo, necessariamente (CPC, art. 283).

2. Inadimplemento e exigibilidade. Houve alteração neste artigo sendo que não há mais referência à  inadimplemento, já que não é preciso que a dívida esteja vencida para que seja possível a exigibilidade de seu cumprimento, por exemplo, em caso de falência ou insolvência pode haver o vencimento antecipado da dívida.

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

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