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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Do artigo 496 ao 512)

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Última Alteração: 21 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 506

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: (1)

I- da leitura da sentença (2) em audiência;

II- da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III- da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no §2º do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

1. Início do prazo recursal. O prazo para interposição do recurso cabível pode ter seu termo inicial diferente para cada situação em que a decisão a ser combatida é proferida. Assim, caso a decisão seja dada em audiência, o prazo recursal começa a correr a partir da data da audiência. Sendo a decisão proferida fora da audiência, o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação dela no diário oficial. Por fim, no caso de acórdão, o prazo para se recorrer dele começa a contar a partir da data da publicação do seu dispositivo (veja-se que não é a publicação do resultado do julgamento) no diário oficial.

2. Sentença e decisão interlocutória. Onde se lê sentença no artigo em comento, também se deve ler decisão interlocutória.

 

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