Artigo 506

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Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: (1)

I- da leitura da sentença (2) em audiência;

II- da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;

III- da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no §2º do art. 525 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

 

1. Início do prazo recursal. O prazo para interposição do recurso cabível pode ter seu termo inicial diferente para cada situação em que a decisão a ser combatida é proferida. Assim, caso a decisão seja dada em audiência, o prazo recursal começa a correr a partir da data da audiência. Sendo a decisão proferida fora da audiência, o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação dela no diário oficial. Por fim, no caso de acórdão, o prazo para se recorrer dele começa a contar a partir da data da publicação do seu dispositivo (veja-se que não é a publicação do resultado do julgamento) no diário oficial.

2. Sentença e decisão interlocutória. Onde se lê sentença no artigo em comento, também se deve ler decisão interlocutória.

 

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

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