CAPÍTULO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Do artigo 475-I ao 475-R)

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Última Alteração: 19 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 475 – L


Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (1) (2) (3) (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I– falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II– inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III– penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV– ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V– excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI– qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§1º. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (4) (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§2º. Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. (5) (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

1. Exceção de pré-executividade e matéria de ordem pública. O artigo em comento elenca a impugnação como forma de defesa do executado quando do cumprimento de uma sentença. Contudo, há que se considerar ainda mais outra espécie de defesa do executado: a exceção de pré-executividade. Por este instituto, é lícito ao executado opor-se ao prosseguimento da execução com base em matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício (Código de Processo Civil, artigos 113, caput e 267, IV e §3º), bem como em casos de flagrante não cabimento ou ilegalidade do cumprimento de sentença. Nessas hipóteses, como no caso de já haver tido pagamento (flagrante ilegalidade) ou até mesmo de incompetência absoluta do juízo (matéria de ordem pública), basta o executado comparecer apresentando simples petição, sem qualquer necessidade de garantia do juízo e em qualquer momento do trâmite processual, para que tenha seu pedido ou requerimento analisado.

2. Impugnação ao cumprimento de sentença. A defesa por excelência na fase executiva do novo sistema do processo sincrético (cognição+execução em um mesmo processo) é a impugnação ao cumprimento de sentença. Ela é um misto de ação e defesa e visa em suma fazer com que o devedor resista à execução. O prazo de sua apresentação tem início após a intimação do auto de penhora e de avaliação, tendo o executado até 15 (quinze) dias para opor-se contra o cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, artigo 475-J, §1º). Apesar de vir regrada em local diverso dos embargos à execução, ambas peças de defesa estão dentro do gênero oposição à execução e suas diferenças são sutis: a impugnação, assim, é cabível contra a execução fundada em título judicial, ao contrário dos embargos, cabíveis contra a execução fundada em título extrajudicial; além disso, a impugnação tem hipóteses mais restritas quando ao seu cabimento do que os embargos, em razão de sua oposição dar-se contra um título executivo formado após todo um processo judicial regular.

3. Hipóteses de cabimento da impugnação. As hipóteses de cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença elencadas nos incisos do artigo em comento pertencem ao um rol taxativo e de restrita compreensão. Isso tudo é indicado principalmente pelo advérbio somente presente no caput do dispositivo.

4. Inexigibilidade de título fundado em lei ou ato normativo inconstitucional. O §1º traz especificidade a respeito do inciso II do artigo ora em comento. Segundo o que nele consta, é possível a apresentação de impugnação, fundada em inexigibilidade do título a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo ou sua interpretação declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, é importante ressaltar dois  requisitos essenciais para que a inexigibilidade seja considerada: em primeiro lugar, a decisão do Supremo Tribunal Federal já deve estar acobertada pela coisa julgada material, sendo que o seu trânsito em julgado deve ocorrer em momento anterior ao do trânsito em julgado da sentença exeqüenda (sob pena de violar a garantia constitucional da coisa julgada); e em segundo lugar, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter eficácia erga omnes, seja por ela ter sido proferida em razão de controle abstrato de constitucionalidade, seja por ela ter sido proferida em sede de controle concreto de constitucionalidade e após manifestação do Senado Federal no sentido de suspender a execução da lei ou do ato (Constituição Federal, artigo 52, inciso X).

5. Requisito de admissibilidade da impugnação e excesso de execução. É lícito ao executado opor-se à execução quando nela for pleiteado valor acima do quanto previsto no título executivo. Trata-se de caso de excesso de execução: o credor pleiteia valores a mais daquilo que faria jus. Nessa hipótese, cabe o executado declarar desde já o valor que entende ser devido, sob pena de rejeição liminar de sua impugnação.

 

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