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Seção I - Das Disposições Gerais (Do artigo 332 ao 341)

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Última Alteração: 15 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 339

Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. (1) (2)

1. Processo cooperativo. Costumava-se identificar dois principais grupos de modelos de estrutura do processo: o isonômico (ou adversarial) e o hierárquico (ou inquisitivo). O primeiro revela-se em um modelo que traz em seu bojo uma relação jurídico-processual baseada na total igualdade entre os sujeitos. Ou seja, partes e órgão jurisdicional encontram-se no mesmo plano, sem haver hierarquia entre eles. O processo estabelecido dessa forma representa o modelo de sociedade em que não existe grande distinção entre Estado (juiz) e indivíduo (jurisdicionado). O processo inquisitorial desenvolve-se com um magistrado atuando como a peça principal da relação processual e com maiores poderes na condução do processo. Contudo, dada a releitura que se tem feito dos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório é possível traçar um processo cooperativo, o qual tem como traço principal a verdadeira garantia de efetividade da tutela jurisdicional, principalmente por meio da valorização da busca por decisões justas, respaldadas no devido processo legal e no redimensionamento do contraditório. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques a algum dos sujeitos dele no decurso do processo, cabendo ao juiz distanciar-se das partes somente no momento de proferir sua decisão. O processo cooperativo desenvolve-se por meio de um forte diálogo, sem protagonismo de nenhum sujeito processual, até o momento de sua decisão. Há verdadeira participação democrática dos sujeitos em todo arco processual.

2. Dever de colaboração. De acordo com o dever elencado no artigo em comento, as partes são obrigadas a colocar à disposição do órgão jurisdicional todos os dados necessários a um julgamento justo e obstadas a criarem embaraços, como nos casos de designação da audiência prevista no artigo 342 ou de realização de inspeção judicial. O objetivo desta regra reside no claro dever que o Estado possui de solucionar conflitos de interesse, com a aplicação correta do direito ao caso concreto, mediante meios que permitam que a decisão jurisdicional seja a mais adequada possível. A imposição desse dever nada mais representa do que o dever geral de sujeição ao poder estatal. Contudo, tal dever não é absoluto e deverá sempre ser analisado de acordo com o caso concreto e a partir da ponderação dos princípios que possam estar em jogo quando da sua aplicação, em especial na hipótese relativa à possibilidade ou não da parte fazer prova contra seus próprios interesses.

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