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Seção III - Da Audiência Preliminar (Artigo 331)

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Última Alteração: 15 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 331

 

Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar (1), a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir (2). (3) (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002)

§1º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. (4) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§2º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. (1) (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

§3  Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do §2º. (5) (Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002)

 

1. Audiência preliminar. A audiência preliminar é uma audiência destinada a preparar o processo da melhor e mais efetiva maneira possível para a sua próxima fase, a fase instrutória. Na audiência preliminar, o juiz deverá sanear o feito, fixar os pontos controvertidos e deferir a produção das provas que entenda necessárias ao deslinde do feito. Além disso, tentará o juiz nesta mesma audiência conciliar as partes.

2. Comparecimento à audiência preliminar. As partes devem comparecer à audiência preliminar acompanhadas por seus procuradores ou prepostos com poderes suficientes para transigir.

3. Obrigatoriedade da audiência preliminar. Apesar de a norma não deixar claro e atualmente não ser verificada a prática de realização da audiência preliminar, está é de cunho obrigatório, como em regra são as normas de direito processual. Isto porque, tem ela o cunho de ordem pública.

4. Conciliação. Caso seja obtida a conciliação entre as partes durante a audiência preliminar, o juiz deverá reduzi-la a termo e extinguir o processo com resolução do mérito por meio de sentença, com base no inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil.

5. Saneamento do processo em cartório. Caso a demanda não verse sobre direitos disponíveis, ou seja, não verse sobre direitos passíveis de transação, o artigo em comento sugere que o saneamento do processo ocorra diretamente no gabinete do juiz, sem a realização da audiência preliminar. Apesar da sugestão, vê-se na realização da audiência preliminar, ainda que não seja passível a ocorrência de transação entre as partes, pontos positivos relacionados à fixação dos pontos controvertidos e o deferimento das provas que ainda couberem, tendo em vista que as partes e o juiz participaram da montagem da estrutura do processo para sua próxima fase.

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