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Seção II - Do Pedido (Do artigo 286 ao 294)

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Última Alteração: 15 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 288

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo (1). 

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

1. Pedido alternativo. O autor utiliza-se do pedido alternativo quando pretende que recaia sobre o réu eventual condenação ao cumprimento de uma obrigação alternativa assumida por ele, seja em razão da lei, seja em razão do contrato (Código Civil, artigo 252). Eventual procedência da demanda faculta ao réu quanto à escolha de qual pedido ele irá cumprir, visto que a alternatividade respeita ao réu, salvo disposição contratual em contrato.

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