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Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial (Do artigo 282 ao 285-A)

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Última Alteração: 15 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 285

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (1). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

1. Despacho inicial. Reputando apta a petição inicial, deve o juiz ordenar a citação do réu com a advertência de que eventual falta de resposta dele acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Código de Processo Civil, artigo 319).

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