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Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial (Do artigo 282 ao 285-A)

Artigo 282

Art. 282. A petição inicial indicará (1): I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida (2); II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor…

Artigo 283

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (1).  1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda. O presente artigo refere-se…

Artigo 284

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades…

Artigo 285

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo…

Artigo 285 – A

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo (1) já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos…

Artigo 285 – B

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as…

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