Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial (Do artigo 282 ao 285-A)

Artigo 282

Art. 282. A petição inicial indicará (1): I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida (2); II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu (3);  III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (4) (5); IV- o pedido, com as suas especificações (6);  V- o valor da causa (7); VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (8); VII- o requerimento para a citação do réu (9) (10). leia mais

Artigo 283

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (1).  1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda. O presente artigo refere-se a mais um requisito relativo à correta propositura da demanda, com o respeito ao pressuposto processual de validade (petição apta). leia mais

Artigo 284

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). leia mais

Artigo 285

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (1). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 1. leia mais

Artigo 285 – A

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo (1) já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença (2), reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada (3). (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) § 1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. leia mais

Artigo 285 – B

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. leia mais

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