Artigo 339

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Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. (1) (2)


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

1. Processo cooperativo. Costumava-se identificar dois principais grupos de modelos de estrutura do processo: o isonômico (ou adversarial) e o hierárquico (ou inquisitivo). O primeiro revela-se em um modelo que traz em seu bojo uma relação jurídico-processual baseada na total igualdade entre os sujeitos. Ou seja, partes e órgão jurisdicional encontram-se no mesmo plano, sem haver hierarquia entre eles. O processo estabelecido dessa forma representa o modelo de sociedade em que não existe grande distinção entre Estado (juiz) e indivíduo (jurisdicionado). O processo inquisitorial desenvolve-se com um magistrado atuando como a peça principal da relação processual e com maiores poderes na condução do processo. Contudo, dada a releitura que se tem feito dos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório é possível traçar um processo cooperativo, o qual tem como traço principal a verdadeira garantia de efetividade da tutela jurisdicional, principalmente por meio da valorização da busca por decisões justas, respaldadas no devido processo legal e no redimensionamento do contraditório. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques a algum dos sujeitos dele no decurso do processo, cabendo ao juiz distanciar-se das partes somente no momento de proferir sua decisão. O processo cooperativo desenvolve-se por meio de um forte diálogo, sem protagonismo de nenhum sujeito processual, até o momento de sua decisão. Há verdadeira participação democrática dos sujeitos em todo arco processual.

2. Dever de colaboração. De acordo com o dever elencado no artigo em comento, as partes são obrigadas a colocar à disposição do órgão jurisdicional todos os dados necessários a um julgamento justo e obstadas a criarem embaraços, como nos casos de designação da audiência prevista no artigo 342 ou de realização de inspeção judicial. O objetivo desta regra reside no claro dever que o Estado possui de solucionar conflitos de interesse, com a aplicação correta do direito ao caso concreto, mediante meios que permitam que a decisão jurisdicional seja a mais adequada possível. A imposição desse dever nada mais representa do que o dever geral de sujeição ao poder estatal. Contudo, tal dever não é absoluto e deverá sempre ser analisado de acordo com o caso concreto e a partir da ponderação dos princípios que possam estar em jogo quando da sua aplicação, em especial na hipótese relativa à possibilidade ou não da parte fazer prova contra seus próprios interesses.

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

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