Artigo 285

0
1499

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (1). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


1. Despacho inicial. Reputando apta a petição inicial, deve o juiz ordenar a citação do réu com a advertência de que eventual falta de resposta dele acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Código de Processo Civil, artigo 319).

Artigo anteriorArtigo 284
Próximo artigoArtigo 283
Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA