Seção II - Do Valor da Causa (Do artigo 258 ao 261)

Você está em: Direito Com Ponto Com  »  Código de Processo Civil COMENTADO  »  LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Do artigo 1º ao artigo 565)  »  TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS (Do artigo 154 ao 261)  »  CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS (Do artigo 251 ao 261)  »  Seção II - Do Valor da Causa (Do artigo 258 ao 261)  »  Artigo 259
Última Alteração: 15 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Colaborador Pesquisador:

• Leonardo Alexandre de Souza

Artigo 259

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial (1) e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação (2);

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (3);

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor (4);

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal (5);

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato (6);

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor (7);

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. (8)

1. Valor da causa – requisito da petição inicial. Um dos requisitos da petição inicial é o valor da causa (CPC, art. 282, inc. V), ou seja, a toda causa deve ser atribuído um valor, cuja importância e finalidade de que conste da petição inicial, foi exposto no artigo anterior (CPC, art. 258) e os critérios para a sua valoração estão expostos nos incisos do presente dispositivos ou em Leis Especiais.

2. Ação de cobrança. Quando o objeto do processo for a cobrança de uma dívida, deverá ser dado à causa o valor da soma do principal, mais juros, multa e correção monetária, quando da propositura da demanda, não sendo necessário a inclusão dos valores devidos a título de honorários advocatícios, já que este depende de pronunciamento judicial que poderá fixá-lo com Bse nos inúmeros critérios previstos no art. 20 do presente Estatuto.

3. Cumulação simples de demandas. Conforme previsto no art. 292 do presente Estatuto e em nome da economia processual, é permitida a cumulação simples de demandas, mas a parte autora deverá dar à causa a soma das pretensões autônomas entre si, tenha ou não cunho econômico cada uma das pretensões pretendida.

4. Alternatividade e eventualidade. Também denominada de cumulação de demandas, a alternatividade e a eventualidade na realidade é no cumprimento da obrigação, portanto ligada ao direito material e não a cumulação de demandas (que é processual), ou seja, não se trata de duas demandas e sim duas formas distintas para o cumprimento de uma obrigação (CPC, arts. 288 e 289 e CC, art. 252). A diferença entre o pedido alternativo e o eventual é que na alternatividade a escolha é da parte, quanto no eventual a escolha/decisão é do juiz e não da parte. Assim, tanto no caso de pedido alternativo como no de pedido eventual, o valor a ser dado à causa será da obrigação cujo valor é maior e não o valor econômico de ambas as obrigações, exatamente pelo fato de que o autor pretende a satisfação da obrigação que poderá ser cumprida de um modo ou de outro.

5. Subsidiariedade. Subsidiariedade ou sucessivo é propriamente uma cumulação de demanda, mas condicionada, pois a apreciação do pedido posterior depende de que o pedido anterior seja provido (por. Ex.: investigação de paternidade e direito ao nome). Como o pedido subsidiário ou sucessivo depende da apreciação do anterior, deve ser dado à causa o valor do pedido principal, sendo que eventual diferença de custas devidas ao Estado, se o pedido subsidiário tiver cunho econômico, deverá ser recolhido na oportunidade da execução.

6. Negócio jurídico. Referido inciso ao dispor dos litígios que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, deve ser interpretado tanto pelo aspecto do direito material (CC, arts. 107 a 109), como também do processual, pois temos remédios processuais que têm por finalidade desconstituir a coisa julgada (ação rescisória), anular atos praticados, como é o caso dos embargos à arrematação, entre outros. Seja pelo direito material ou processual, quando estivermos diante da hipótese expressa em referido inciso, o valor que deverá ser dado causa e o do contrato ou o ato processual impugnado.

7. Alimentos. Nas ações que tenham por objeto a condenação ao pagamento de alimentos, exoneração ou revisão, o valor dado á causa, por se tratar de obrigações periódicas e em regra por grande período de tempo, o valor a ser dada a causa será de doze prestações mensais. Fazemos a ressalva que no caso de exoneração de alimentos, também se aplica referida regra, mas no caso de revisional deve ser dada à causa a soma da diferença de doze prestações, tendo posição no sentido de que deve ser dada à causa a soma de doze prestações pelo valor pleiteado.

8. Divisão, demarcação e reivindicação. Nas ações de divisão, demarcação e reivindicação, deve ser dado à causa o valor da estimativa oficial, sendo que caso pretenda, sobre o mesmo imóvel a divisão e demarcação, não é necessário duplicar esse valor.

« artigo anterior:

Próximo artigo: »

Comente!

Você precisa estar logado para comentar. Se você ainda não é cadastrado, clique aqui para se registrar

Apoiadores

Sem Banner

Sem Banner