Seção I - Da Distribuição e do Registro (Do artigo 251 ao 257)

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Última Alteração: 3 de setembro de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 253

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza (1): (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento (2).  (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006) 

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor (3). 

1. Distribuição por dependência. Distribuir por dependência significa que existindo um processo perante um juízo e sendo distribuída outra demanda que tenha uma conexidade com o processo já existente, esta deverá ser distribuída ao juízo onde tramita o primeiro processo que veio a ser proposto, exatamente para evitar julgamentos conflitantes, em nome da economia processual e para verificar a ocorrência de litispendência, coisa julgada e continência. Conforme disposto no art. 219 do presente Estatuto, estamos diante de um caso de prevenção, no caso expansiva, ocorrendo o mesmo com relação ao recursos (em sendo interposto um recurso e remetido ao Tribunal, todos os demais deverão ser remetidos à mesma Câmara ou Turma). No caso de demanda proposta e distribuída por dependência, caso seja verifica a ausência de conexidade, poderá o juiz determinar a remessa dos autos para uma nova distribuição ou manter o processo na vara, compensando-se a distribuição – art. 255. Caso a parte entenda que não era caso de distribuição por dependência, deverá alegar a irregularidade/vício, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão – art. 245.

2. Conexidade. Cada um dos incisos tem hipóteses diversas, mas todas traduzem um certo grau de conexidade. A primeira delas trata da conexidade stricto sensu e que é tratada nos arts. 103 a 105 do presente Estatuto, repetindo a regra ali disposta de que ocorrendo conexão e continência deve o juiz, de ofício, reunir as ações (CPC, art. 105). Assim, quando da distribuição, se possível a verificação da conexidade stricto sensu, o processo deverá ser distribuído por dependência, caso a parte não tenha requerido tal providência. A segunda hipótese trata de uma conexidade às avessas, pois não existe a litispendência (processo pendente), ou seja, não é hipótese em que se busca evitar julgamentos conflitantes entre processos em curso, mas sim que o processo seja encaminhado ao mesmo juízo quando o anterior foi extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267). Justifica-se a distribuição por dependência no caso de ter sido extinto o processo anterior sem julgamento de mérito, exatamente para coibir prática corrente e que atrapalha o bom andamento dos trabalhos jurídicos que é a repetição de demandas na tentativa de obter vantagem se for encaminhada a outro juízo. Essa distribuição por prevenção quando extinto o processo anterior sem julgamento de mérito deve ocorrer mesmo que não tenha coincidência entre as partes de uma e de outra demanda, pois muitas vezes incluem-se outras pessoas em um dos polos da relação jurídica, na tentativa de evitar a distribuição por dependência. A terceira hipótese trata de propositura de demandas idênticas e, exatamente para que não ocorra julgamentos conflitantes e em nome da economia processual, será distribuída por dependência, sendo que verificada a litispendência, será,  a segunda demanda proposta, extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, inc. VI).

3. Reconvenção e intervenção de terceiro. A reconvenção é a demanda do réu em face do autor (CPC, art. 315), então não há como afastar a distribuição por dependência, pelo simples fato de se tratar de demanda. As intervenções de terceiro assim denominada por esse Estatuto são a) oposição, que é a demanda de um terceiro em face do autor e do réu da demanda originária por pretender excluir total ou parcialmente o objeto da demanda originária (CPC, art. 56 a 61), como se trata de demanda de terceiro prejudicial a demanda originária, necessária a distribuição; b) nomeação à autoria é o instituto que visa a correção da legitimidade passiva, nos casos ali expressos (CPC, arts. 62 a 69), sendo que ocorrendo a alteração de quem ocupará o polo passivo, os auto deverão ser remetidos à distribuição para retificar o registro, mas não necessita que de distribuição, pois não se trata de demanda e apenas de correção do polo passivo; c) denunciação da lide, é demanda regressiva proposta pelo autor ou pelo réu, em face de terceiro. Serão duas lides, a principal e a denunciação (CPC, arts. 70 a 76). Como estamos diante de uma nova demanda, necessária a sua distribuição; d) chamamento ao processo é instituto em que o réu pode chamar ao processo quem deve tanto ou mais do que ele e ocuparão o polo passivo, passando a existir um litisconsórcio (CPC, arts. 77 a 80) e como é incluída outras pessoas no polo passivo, referida alteração deve ser apontada no distribuidor, sem a necessidade de que ocorra distribuição, bastando a retificação. A assistência (CPC, arts. 50 a 55) apesar de não estar incluída dentre as formas de intervenção de terceiro, e ser quem efetivamente é terceiro no processo, quando deferida a sua intervenção, deverá ser anotado perante o distribuidor, sem necessidade de distribuição, apenas apontamento. Já nos casos de inclusão de pessoas na qualidade de parte (litisconsórcio), também deverá ser realizado esse apontamento e retificação no distribuidor.

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