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Seção II - Das Cartas (Do artigo 202 ao 212)

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Última Alteração: 9 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 205

Art. 205.  Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.

1. Carta urgente. Os atos urgentes devem ser realizados o mais breve possível e, por isso, quando dependerem para que sejam efetivados, de atos de outro juízo, a carta deve ser encaminhada da forma mais ágil. As hipóteses elencadas no presente dispositivo refletiam os meios de comunicação existentes à época em que foi promulgado o presente estatuto (1973), sendo que os meios de comunicação evoluíram, com o intuito de serem mais ágeis, bem como a tecnologia avança a cada segundo, então deve ser interpretado o presente dispositivo diante da nossa realidade, ou seja, são meramente exemplificativas as hipóteses aqui expressas, podendo ser transmitidas as cartas por qualquer outro meio (fax, e-mail, etc), mas desde que presentes os requisitos indispensáveis, em especial a autenticidade do ato e de quem o subscreve, evitando assim que se pratiquem atos inexistentes e com isso possa causar prejuízos.

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