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Seção I - Das Disposições Gerais (Do artigo 177 ao 192)

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Última Alteração: 3 de setembro de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 184

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (1) (1a). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973).

§ 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. (2)

§ 2º. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único) (3). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990) 

1. Cômputo dos prazos. O prazo começa a correr, fluir a partir da intimação, mas a computar conforme as regras processuais e desde que tenha ocorrido o fato que deflagre a sua contagem. A regra disposta no presente dispositivo legal é clara ao dispor que salvo disposição em contrário computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo. Assim o prazo tem seu início (dies a quo) quando da ocorrência do motivo, sendo que para o juiz é quando os autos são encaminhados à conclusão e para as partes quando lhes é dada ciência (citação ou intimação). Caso essa ciência ocorre em dia não útil (feriado, por exemplo), entende-se que essa ocorreu no primeiro dia útil subseqüente (CPC, § do art. 240) e a contagem então iniciar-se-á no segundo dia útil (CPC, art. 184, em especial § 1º). Resumindo a regra é que o prazo comece a computar no primeiro dia útil subseqüente à ciência, ou seja, exclui o dia em que tomou conhecimento do fato, sendo que se esse dia for feriado entende-se que a ciência se deu no primeiro dia útil subseqüente e por isso só começara a computar no segundo dia útil. Já o término do prazo (dies ad quem), diferentemente do seu início, inclui o dia do fim (CPC, última parte do art. 184), ou seja, o último momento hábil para a prática do ato processual é o último dia da contagem. Esse prazo somente será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente se cair em feriado, o fórum fechar antes da hora ou estiver fechado (CPC, art. 184, § 1º, incs. I e II). Caso de trate de contagem regressiva de prazo (por exemplo: apresentar rol de testemunha tantos dias antes da audiência), a regra para a sua contagem é a mesma, só que para trás.

1a. Intimação pelo Diário Oficial eletrônico. Estamos cada vez mais entrando na era da informática e o processo eletrônico será dia após dia mais usual, sendo que a Lei 11.419/06, já dispôs a respeito das intimações realizadas por meio de Diário Oficial eletrônico. Com relação à contagem dos prazos processuais, o art. 4o  dispõe que: “os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral” e os §§ 3º e 4º, especificam o cômputo do prazo da seguinte forma: § 3º: considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º: os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Com isso temos que o dies a quo, ou início do prazo é distinto quando a intimação se dá por meio de Diário Oficial eletrônico. Por exemplo, se o Diário Oficial eletrônico circulou na quarta feira, tem-se por publicado o seu conteúdo na quinta-feira e o início do cômputo do prazo será na sexta-feira. Além da intimação por meio de Diário Oficial, é também previsto em referida lei as intimações por meio eletrônico, que também reflete no cômputo do prazo, sendo que os §§ do art. 5º dispõe que quando se derem por referido meio que § 1o  Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização; § 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte; § 3o  A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Temos aqui dois fatos geradores distintos, o primeiro é a consulta e a segunda é na ausência de consulta. Na primeira hipótese, caso tenha a consulta se dê em uma quarta-feira, o cômputo do prazo iniciará na quinta-feira – sempre pensando que são dias úteis. No segundo caso, caso a intimação seja enviada em uma segunda-feira e até a quinta-feira da semana seguinte não foi consultada, será considerada publicada quando do término desses dez dias e por primeiro dia do prazo será na sexta-feira.

2. Dies ad quem. O termo final do prazo diferentemente do inicial, é incluído, mas poderá ser prorrogado até o primeiro dia útil por recair o vencimento em dia que não tem expediente forense em razão de feriado ou o fórum tenha sido fechado antes do horário normal. A ausência de expediente no Fórum ou que o expediente tenha sido suspenso antes do horário normal são obstáculos a que a parte exerça o seu direito, não podendo ficar prejudicada por ato do poder público e, por isso, os prazos que se venceram nesses dias, são prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

3. Correr e contar. Correr e contar para efeito de prazo, tem marcos distinto. Começa a correr o prazo com a intimação, mas começa a contar a partir do primeiro dia útil subsequente, conforme disposto no art. 240 e seu parágrafo único.

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