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Seção I - Das Disposições Gerais (Do artigo 177 ao 192)

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Última Alteração: 3 de setembro de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 181

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório (1); a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo (2).

§ 1°. O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação (3).

§ 2°. As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação (4).

1. Prazos dilatórios. Em hipóteses raras autoriza-se que as partes convencionem a respeito dos prazos (convencionais), mas desde que se trate de regra dispositiva, pois normalmente os prazos se caracterizam como regra cogente e por isso são peremptórios (CPC, art. 182). Essa convenção poderá ser para reduzir ou ampliar o prazo.

2. Condição de eficácia. Para que seja eficaz essa convenção do prazo pelas partes, terá que, além de se tratar de norma dispositiva, que preencher duas outras condições (a) ser requerido antes do término do prazo e (b) ser fundamentado o pedido, demonstrando o motivo que leva a que se altere o curso normal do processo.

3. Necessidade de pronunciamento judicial. As partes podem convencionar a respeito dos prazos dilatórios, mas como a condução do processo está com o Poder Judiciário, assim a alteração do prazo não é automática pelo simples fato de ter sido requerido pelas partes, dependendo de apreciação do juiz. Sendo deferido o requerimento, o juiz fixará o novo prazo e o dia do seu vencimento. Se indeferido, estaremos diante de uma decisão interlocutória e, portanto, agravável.

4. Custas. Em razão da alteração do curso normal do processo, isso pode acarretar custas extras ao processo, sendo que deverão ser arcadas por aquele a quem aproveita, ou seja, pelo beneficiário da redução ou dilação do prazo, sendo que se esta for benéfica a ambas as partes, serão repartidas igualmente.

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