Artigo 258

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Seção II
Do Valor da Causa

Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (1). 


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


1. Valor da causa. Um dos requisitos da petição inicial é o valor da causa (CPC, art. 282, inc. V), ou seja, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, não sendo aceito valor estimativo ou aleatório. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial, pois influencia a) nas regras relativas a competência (Foro Regional ou Foro Central e ainda se é de competência ou não dos juizados especiais – Juizados Especiais Cíveis – art. 3., Lei 9099/95; Juizado Especial Federal Cível – art. 3., Lei 10.259/01; e do Juizado Especial da Fazenda Pública – art. 2., Lei 12.153/09); b) no procedimento a ser adotado, sendo sumário se o valor não exceder a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo – inc. I, art. 275, CPC; c) nas custas devidas ao Estado (vide Leis Estaduais e Federal); d) na condenação no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 20, § 3.); e) na cominação de multas (por ex.: CPC, arts. 538 e 601); f) limita os recursos nas execuções fiscais (art. 34, Lei 6.830/80) e; g) se seguirá o procedimento de arrolamento ou inventário (CPC, art. 1.036). Assim, o valor dado à causa tem importância em várias searas, inclusive para fiscalizar o valor devido aos cofres públicos, justificando assim tratar-se de matéria de ordem pública ensejando o seu conhecimento de ofício pelo juiz. Mas nem sempre o direito pretendido e que é objeto do processo pode ser quantificado, por não tem valor econômico (seja mediato ou imediato), como, por exemplo, a guarda de um menor, mas mesmo assim tem que ser dado um valor à causa.

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

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