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CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA (Artigo 483 e 484)

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Última Alteração: 19 de agosto de 2013

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 484

Art. 484. A execução far-se-á por carta de sentença extraída dos autos da homologação e obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza. (1)

1. Execução da sentença estrangeira. A sentença estrangeira devidamente homologada constitui título executivo judicial (Código de Processo Civil, artigo 475-N, inciso VI). Sua execução faz-se mediante extração carta de sentença, sendo de competência da Justiça Federal de primeiro grau (Constituição Federal, artigo 109, inciso X)

 

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