Seção IV – Das Modificações da Competência (Do artigo 102 ao 111)

Artigo 102

Art. 102. A competência, em razão do valor e do território (1), poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes (2) (3). Vide arts. 104, 105 e 253 do…

Artigo 103

Art. 103.  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (1) (2). Vide Súmula 383 do STJ. 1. Conceito de…

Artigo 104

Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,…

Artigo 105

Art. 105.  Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes (1), pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a…

Artigo 106

Art. 106.  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (1) (2). Vide art. 219…

Artigo 107

Art. 107.  Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do…

Artigo 108

Art. 108.  A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal (1). Vide arts. 132 a 137 da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências). 1. Acessoriedade.…

Artigo 109

Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro…

Artigo 110

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que…

Artigo 111

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes (1); mas estas podem modificar a competência em razão…

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