CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (Do artigo 88 ao 90)

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Última Alteração: 27 de abril de 2014

Autor-Coordenador: Márcia Dinamarco

Autores:

Artigo 89

Art. 89.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (1):

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (2);

II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional (3).

Vide arts. 10 e 12, §1º, Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

1. Este dispositivo trata da competência internacional exclusiva do Brasil, são matérias que interessam à soberania nacional e por este motivo só poderão ser discutidas nos tribunais brasileiros, neste caso é impossível o pedido de homologação de sentença estrangeira que trate das matérias elencadas nos incisos I e II.

2. As ações relativas à imóveis não são especificadas, assim entende-se que poderão ser tanto pessoais quanto reais.

3. Este dispositivo impõe que o inventário e a partilha de bem, seja móvel ou imóvel, localizado no país seja feito aqui. Não importando se o falecido tenha residido ou não no país. 

STF: SEC nº 7.209-3- República Italiana SE nº 3989-3- República Portuguesa SE nº 3.780-7- República Federal da Alemanha SE nº  3.408-5-Estados Unidos da América RE nº  99.230-8-RS

STJ: REsp nº 397.769 – SP SEC nº 878 – EX SEC nº 4.913 – EX SEC nº 3.532 – EX 

 

 

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Comentários dos usuários assinantes

Por CaioGuilherme

enviado em 08 de agosto de 2014 às 16:04

Pertinente ao art.89,II, a letra da lei se aplica apenas as partilhas litigiosas, pois, se a partilha for consensual, pode vir a ser realizada pelo estrangeiro, conforme o precedente do STJ – SEC. 2222/EX.

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