Artigo 89

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Art. 89.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (1):

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (2);

II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional (3).


LEI REVOGADA

ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.


 

 

Vide arts. 10 e 12, §1º, Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

1. Este dispositivo trata da competência internacional exclusiva do Brasil, são matérias que interessam à soberania nacional e por este motivo só poderão ser discutidas nos tribunais brasileiros, neste caso é impossível o pedido de homologação de sentença estrangeira que trate das matérias elencadas nos incisos I e II.

2. As ações relativas à imóveis não são especificadas, assim entende-se que poderão ser tanto pessoais quanto reais.

3. Este dispositivo impõe que o inventário e a partilha de bem, seja móvel ou imóvel, localizado no país seja feito aqui. Não importando se o falecido tenha residido ou não no país. 

STF: SEC nº 7.209-3- República Italiana SE nº 3989-3- República Portuguesa SE nº 3.780-7- República Federal da Alemanha SE nº  3.408-5-Estados Unidos da América RE nº  99.230-8-RS

STJ: REsp nº 397.769 – SP SEC nº 878 – EX SEC nº 4.913 – EX SEC nº 3.532 – EX

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Márcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia. link para o lattes: http://lattes.cnpq.br/4832863115395091

Coautores:

Bianca Casale Kitahara

Rafael Stefanini Auilo

Fabiana Castilho Pereira

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