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TÍTULO III – DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Do artigo 81 ao artigo 85)

Artigo 81

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação (1) nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes (2). Vide arts. 188 e 236, §2º do CPC. leia mais

Artigo 82

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir (1): I - nas causas em que há interesses de incapazes (2); II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (3); III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte (4). (Redação dada pela Lei nº 9.415, de 1996) Vide arts. 51 e 246 do CPC; art. leia mais

Artigo 83

Art. 83.  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público (1): I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (2); II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade (3). leia mais

Artigo 84

Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade (1) do processo. Vide art. 246 do CPC. 1. Nulidade – prejuízo. leia mais

Artigo 85

Art. 85.  O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude (1). Vide art. 37, §6º, da CF. 1. Apuração de culpa. leia mais