TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Do artigo 81 ao artigo 85)

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Do artigo 81 ao artigo 85)

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação (1) nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes (2). Vide arts. 188 e 236, §2º do CPC. 1. Figurar como parte. O Ministério Público na sistemática processual brasileira poderá atuar como parte e como fiscal da lei (custos legis). Por...
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Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir (1): I - nas causas em que há interesses de incapazes (2); II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (3); III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há...
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Art. 83.  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público (1): I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (2); II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade (3). Vide arts. 195 e 197 do CPC. 1. Limites. Este artigo trará...
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Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade (1) do processo. Vide art. 246 do CPC. 1. Nulidade - prejuízo. A penalidade imposta pela não intimação pela parte do MP sempre que a lei exigir a intervenção deste é a nulidade do processo....
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Art. 85.  O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude (1). Vide art. 37, §6º, da CF. 1. Apuração de culpa. Há necessidade de se apurar o dolo ou a fraude, sendo apurado em processo próprio. Caso se conclua que houve dolo ou fraude...
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