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TÍTULO III – DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Do artigo 81 ao artigo 85)

Artigo 81

Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação (1) nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes (2).…

Artigo 82

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir (1): I - nas causas em que há interesses de incapazes (2); II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição,…

Artigo 83

Art. 83.  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público (1): I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (2); II - poderá juntar…

Artigo 84

Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade (1) do processo. Vide art. 246 do CPC.…

Artigo 85

Art. 85.  O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude (1). Vide art. 37, §6º, da CF.…

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