TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Do artigo 81 ao artigo 85)

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Do artigo 81 ao artigo 85)

Art. 85.  O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude (1). LEI REVOGADA ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.     Vide art. 37, §6º, da CF. 1. Apuração de culpa. Há necessidade de se apurar o dolo ou a fraude, sendo apurado em processo próprio. Caso se conclua que...
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Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade (1) do processo. LEI REVOGADA ACESSE: NOVO CPC COMENTADO.     Vide art. 246 do CPC. 1. Nulidade - prejuízo. A penalidade imposta pela não intimação pela parte do MP sempre que a lei exigir a intervenção deste é...
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Art. 83.  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público (1): I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (2); II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade (3). Vide arts. 195 e 197 do CPC. LEI REVOGADA ACESSE: NOVO CPC...
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Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir (1): I - nas causas em que há interesses de incapazes (2); II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade (3); III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há...
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Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação (1) nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes (2). Vide arts. 188 e 236, §2º do CPC. LEI REVOGADA ACESSE: NOVO CPC COMENTADO. 1. Figurar como parte. O Ministério Público na sistemática processual brasileira poderá atuar como parte e como fiscal da...
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