TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo (Artigos 107 e 108)

TÍTULO V - Da Convenção Coletiva de Consumo (Artigos 107 e 108)

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à...
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   Art. 108. (Vetado).
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