CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100)

CAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (Do artigo 91 ao 100)

Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) O Código...
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Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.         Parágrafo único. (Vetado). O Código de Defesa do Consumidor no referido dispositivo coloca como obrigatória a intervenção do Ministério Público. Nos termos do Código de Processo Civil intervindo o Ministério Público poderá obter vista...
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Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito...
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        Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Trata-se de espécie de intervenção...
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Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A condenação prevista na ação será liquidada conforme artigos seguintes, assim para abarcar todos os prejudicados a sentença de procedência não será específica e sim genérica em relação ao pedido,...
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Art. 96. (Vetado).
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        Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.         Parágrafo único. (Vetado). Após a sentença genérica que trata o artigo antecedente, o prejudicado específico deverá propor liquidação e...
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Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)         § 1° A execução...
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        Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.         Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo,...
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        Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.         Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado...
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