Artigo 82

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1970

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

        I – o Ministério Público,

        II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

        III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,      especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

        IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

        § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

        § 2° (Vetado).

        § 3° (Vetado).

 


A pretensão do legislador transparece em não privilegiar nenhuma entidade, seja pública ou privada e de forma autônoma, possibilitando em um amplo de rol daqueles que podem defender os interesses e direitos dos consumidores,.

A lei confere legitimidade para o ingresso de ação judicial mesmo para órgãos e entidades da Administração Pública que não tenham personalidade jurídica.

O Ministério Publico, de forma geral, tem legitimidade para defesa dos direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos, conferida no artigo 129, III da Constituição Federal. Tais artigos dispõe sobre o exercício de tal função no âmbito das ações coletivas dentro da esfera das relações consumeristas, norma que deve ser interpretada com a integração da própria função constitucional do Ministério Público, disposta na Constituição Federal.

Já a legitimação das associações, no âmbito das ações coletivas em sede consumerista, deve estar constituída há pelo menos um ano, exceto nas condições impostas no parágrafo primeiro do inciso IV deste artigo.

Vide artigo 129, II da Constituição Federal.

Vide artigo 5º., XXI da Constituição Federal.

Jurisprudência:

RMS 15311

REsp 121067 PR

RECURSO ESPECIAL Nº 286.732 

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Bacharel em Direito-Graduação em Dezembro de 1973. FMU-Faculdades Metropolitanas Unidas. Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU). Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP. Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional. Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e quarenta profissionais. É autor das seguintes obras: • Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira • Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira • Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição • Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora: • E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas.

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