TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80)

TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80)

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. O CDC dispõe também a criminalização das práticas contra as relações de consumo, introduzindo a legislação como complementar ao Código penal e...
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Art. 62. (Vetado).
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Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço...
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Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando...
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Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte. A conduta comissiva tipificada como crime no artigo necessita da...
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Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o...
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Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo único. (Vetado). Tipo penal que abrange a conduta não dolosa, mas que se aproxima do dolo, na medida que indica o “deveria saber”, reputando como decorrente...
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Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa: Parágrafo único. (Vetado). Mesma situação do tipo anterior, abrange a conduta...
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Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Tipo penal de conduta omissiva, criminaliza a falta de embasamento daquele que promove publicidade aos consumidores, mas que não tem organização de dados que consiga provar que...
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Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Tipo específico que criminaliza o uso de peças não novas em reparos, no caso de não haver autorização do consumidor. Vide artigo 21 do CDC. Vide...
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Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:         Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Ao...
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Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:         Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. Esta norma dispõe sobre a conduta do credor de impedir ou dificultar o acesso por parte do...
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Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:         Pena Detenção de um a seis meses ou multa. O consumidor tem direito de exigir que qualquer informação inverídica sobre seus dados cadastrais seja corrigida...
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Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;         Pena: Detenção de um a seis meses ou multa. O termo de garantia disposto neste artigo, chamado garantia contratual, apenas complementa a garantia legal. Ele deve ser necessariamente escrito, contendo...
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Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste código, incide as penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou...
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Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:         I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;         II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;         III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;         IV - quando cometidos:         a) por servidor público,...
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Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, §1° do Código Penal. O Código Penal estabelece...
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Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:         I - a interdição temporária de direitos;         II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às...
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Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.         Parágrafo único. Se assim...
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        Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado...
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