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SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (Artigo 28)

Artigo 28

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. leia mais