SEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (Do artigo 18 ao 25)

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Última Alteração: 28 de abril de 2013

Autor-Coordenador: Flávio Olimpio de Azevedo

Autores:

Artigo 18

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

        § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

        I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

        II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

        III – o abatimento proporcional do preço.

        § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

        § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

        § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

        § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

        § 6° São impróprios ao uso e consumo:

        I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

        II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

        III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

 

Conforme já indicado, deve-se fazer a distinção entre vícios e defeitos. Vício é uma falha interna do produto que afeta a potencialidade de seu uso ou de seu valor, podendo tornar impróprio o produto para sua utilização ou consumo. Já o defeito é falha do produto ou do serviço, que inutiliza o produto ou pode trazer risco à saúde ou segurança do consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais. 

 

 Na responsabilização do fornecedor, quando comprovada sua culpa pelo vício de qualidade do produto, não importa sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor.

 

As opções elencadas no parágrafo primeiro são da livre escolha do consumidor, não cabendo ao fornecedor estabelecer qual delas será utilizada.

 

A primeira alternativa que pode ser utilizada pelo consumidor, concerne à substituição do produto por outro de iguais características.

 

 Se os defeitos apresentados pelo produto não o tornaram impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinava, e o consumidor continuar a usufruir dele, não pode o consumidor pleitear a imediata restituição da quantia paga.

 

Não sanado o vício no prazo de 30 dias, e havendo interesse do consumidor na continuidade do negócio, deverá ocorrer o abatimento proporcional ao preço.

 

 O prazo de 30 dias para eliminação do vício do produto poderá ser objeto de convenção entre fornecedor e consumidor, podendo, ser diminuído ou aumentado, desde que seja respeitado o mínimo legal de sete dias e o máximo de cento e oitenta dias. Devendo observar que nos casos de contratos de adesão, para ter validade, dependerá de manifestação expressa do consumidor.

 

Em ocasiões onde o saneamento do vício é impossível ou inoportuno, ou em que o produto é essencial ao consumidor, este não é obrigado a aguardar o prazo de trinta dias que a lei outorga ao fornecedor para correção do vício, podendo desde logo fazer uso das alternativas que lhe conferem os incisos I, II e III do § 1º do art. 18 do CDC.

 

 Não sendo possível a substituição do bem por outro da mesma espécie, marca e modelo, poderá o consumidor pedir a entrega de bem de outra espécie, marca ou modelo, o qual, quando de valor superior ao original, obrigará ao complemento o consumidor complementar o preço e, quando de valor inferior, à restituição da diferença.

 

Produtos in natura são aqueles colocados no mercado de consumo sem que tivessem sofrido qualquer processo de industrialização. Neste caso o responsável imediato é o comerciante, a menos que o produtor seja facilmente identificado.

 

Para o CDC, produto inadequado é aquele impróprio ou o que tem o seu valor diminuído.

 

Vide artigos 88 e 101, incisos I, II do Código de Processo Civil e 279, 402, 441, 442, 934, todos do Código Civil Brasileiro.

 

Há vários julgados que indicam que todos aqueles que participam na introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício. Neste sentido: STJ – REsp. 1.058.221/PR.

 

 Caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas contidas no CDC, ou seja , a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço. Neste sentido: STJ – REsp. 1.016.519/PR.

 

Comprado veículo novo com defeito de fábrica, é responsabilidade do fabricante entregar outro produto do mesmo modelo. Neste sentido: STJ – REsp. 195.659/SP.

 

A restituição da quantia paga não impede a condenação por eventuais perdas e danos. Neste sentido: TJSP – Ap. n. 0019188-83.2011.8.26.0554/SP.

 

Abatimento proporcional do preço. Neste sentido: TJSP – Ap. n. 0107991-51.2008.8.26.0100/SP.

 

 Se houve anuência de que o prazo para conserto seria maior, não há infringência às normas de proteção ao consumidor. Neste sentido: TJMG – Ap. n. 2.0000.00.394069-8/000/MG.

 

Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18 § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem. Neste sentido: STJ – Resp. n. 1.232.661/MA.

 

Dever de ressarcimento pelos danos matérias sofridos diante da diferença de preços dos veículos, haja vista que o valor de mercado do veículo de modelo mais antigo é inferior ao do veículo mais novo. Neste sentido: TJSP – Apelação. n. 003295-19.2011.8.26.0565/SP.

 

Define como impróprio ao uso e consumo produto cujo prazo de validade esteja vencido. Neste sentido: STF, HC – 90.779/SP.

 

Jurisprudência:

art. 18 § 1º inc. II

art. 18 § 1º inci, III

art. 18 § 1º inci. I

art. 18 § 1º

art. 18 § 3º

art. 18 § 4º CDC

art. 18 caput

art. 18§ 2º

art. 18 § 6º

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