Artigo 1859

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Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

Falecido o testador, deve o instrumento ser apresentado ao juiz, por intermédio de advogado, em ação especial, para cumprimento e registro. Cumprida essa formalidade, inicia-se o prazo de cinco (5) anos para os prejudicados ajuizarem a ação cabível, expondo suas razões, para anular o testamento. Portanto, enquanto o testamento não for registrado, não caberá ampla discussão sobre sua validade, geralmente arguida pelos filhos ou sobrinhos não contemplados. Caberá ao Juiz zelar pelo cumprimento da lei, visando dinamismo no andamento e conclusão do processo.

Expõe o douto Caio Mário, “ … O novo Código Civil fixa em cinco anos o prazo para o exercício do “direito de impugnar a validade do testamento’, contado da data de seu registro (art.1859). Trata-se de prazo decadencial. O dispositivo abrange tanto as ações de nulidade (por incapacidade do testador, inobservância de solenidade essencial etc.), como as de anulação (por erro, dolo etc), e cria, para o testamento, regime particular, diverso daquele a que se submetem, em regra, os negócios jurídicos inter vivos, os quais, se nulos, jamais convalescem (art.169), e, se anuláveis, apenas são passíveis de impugnação nos prazos (inferiores) dos arts.178 ou 179.”[45]

Jurisprudência: Testamento público. Ação de declaração de nulidade. Impugnação de herdeiros. Alegação de que o testamento é nulo em razão da falta de discernimento da testadora em virtude de enfermidade. Decadência do direito dos autores de impugnar a validade do testamento. Aplicabilidade do prazo de cinco anos do art. 1.859 do CC, contado da data do registro do testamento. Ação ajuizada mais de dez anos depois da referida data. Cerceamento de defesa não configurado. Inutilidade da prova requerida, diante da ocorrência da decadência. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 1.909 do CC. Pretensão de declaração de nulidade do testamento, e não de anulação de disposições testamentárias. Prazo que, de qualquer modo, deve ter início na data do registro do testamento, para evitar grave incoerência com a disposição do art. 1.859 do CC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP – APL: 00013032420138260445 SP 0001303-24.2013.8.26.0445, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 10/12/2015,  4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2015).

[45]  PEREIRA, Caio Mário da Silva, ob. cit, pag.336.

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Luis Paulo Cotrim Guimarães:  “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área de Direito Civil.” Samuel Mezzalira:   "Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2006. Especialista em Direito e Agronegócio pela Fundação Getúlio Vargas – GVLaw, em 2008. Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2011. Advogado em São Paulo".

Coautores:

Hugo Tubone Yamashita

Marco Rocha

Maurício Rodrigues de Albuquerque Chavenco

Salomão Cateb

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