Artigo 1230

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Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

  1. Trata-se de restrição à propriedade com o escopo de atender à finalidade social e aos interesses coletivos, tratando-se de matéria disciplinada pela Constituição Federal de 1988 ao estabelecer em seu artigo 176 que “as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”.
  2. O Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967) define a pesquisa mineral como sendo a execução de trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.
  3. Nos termos da Súmula 238 do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo Estadual da situação do imóvel a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral.
  4. O parágrafo único limita a exploração dos recursos minerais, afastando a possibilidade de transformação industrial e condicionando à observância da legislação especial.

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