Artigo 1.992

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CAPÍTULO II

Dos Sonegados

 

Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

Durante a existência as pessoas adquirem muitos bens, formando patrimônio de cada uma. É normal a prática de doações a herdeiros, quer deliberadamente, quer por obrigações próprias da paternidade. Os donatários, salvo quando excepcionados em testamento, deverão declarar esses bens recebidos no processo de Inventário. Para exemplificar: um filho fez um curso superior ou especialização ou doutorado em instituições privadas, de sua escolha, independente de existência dos mesmos cursos em instituições públicas. Há ônus suportados pelo ascendente, desigualando-se este herdeiro de outro irmão, que percorreu as Faculdades Públicas, praticamente gratuitas. Pode um herdeiro fazer um curso no exterior às custas do seu ascendente. Todos esses valores devem ser trazidos para o processo de inventário, sob pena de caracterizar a sonegação.

Costumeiro o pai comprar apartamento para a filha que vai casar sendo esse herdeiro no início de sua carreira, sem recursos; é comum o pai agraciar o filho primogênito em detrimento dos demais irmãos. Isso tudo gera um despeito “escondido” que só é revelado depois da abertura do inventário quando há animosidade entre os irmãos. Se os irmãos forem amigos, haverá um perdão tácito. Além do mais sonegados deve ser declarado em ação própria, necessitando de agente capaz para ajuizá-la.

Há uma pena civil pela sonegação, ou seja, perda dos bens sonegados. Em se tratando de coisas consumíveis, o seu valor será apurado no processo por perícia judicial.

Na opinião de Paulo Nader as hipóteses previstas na lei são insuficientes, porque, reiteradamente, o sonegador prática outras fraudes, sempre visando tirar proveito próprio, no curso do inventário. A sanção que lhe é aplicada, sob certo aspecto, é injusta por ser penalizado parcialmente.[1]

Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DAS SUCESSÕES – SONEGADOS – BENS DE CONHECIMENTO PRÉVIO DE TODOS OS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA OCULTAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.  1.A ação de sonegados se presta a verificar se um dos herdeiros maliciosamente ocultou bens, incorporando-os ao seu patrimônio.  2.A pena imposta a quem pratica a infração de sonegar bens é a perda do direito de partilha sobre aquele bem, demonstrada a maliciosa ocultação dos bens, o que, in casu, não ocorreu.  3.Ausente a má-fé na sonegação, impõe-se, todavia, a sobrepartilha dos bens, sem, contudo, ser devida qualquer indenização por perdas e danos, já que indemonstrados prejuízos.  4.Recurso desprovido.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0525.12.019530-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2014, publicação da súmula em 26/02/2014).

[1] NADER, Paulo. Ob.cit, pag. 460.

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