Artigo 1.785

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Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

A regra contida nesse artigo é interessante e muito prática. O lugar do falecimento não é tão importante como o do último domicílio. Simples exemplo ilustra: digamos que o Sr. Antônio vivesse em Belo Horizonte, onde tinha seu centro de atividades. Acometido de forte dor no coração, pelo seu médico, foi encaminhado para o Hospital do Coração em São Paulo. Submetido a uma cirurgia, não resistiu à dose de anestesia e veio a falecer. Então, o local do falecimento é o de São Paulo, mas seu último domicílio é Belo Horizonte, local onde ser aberto o processo de inventário.

Consoante o art. 48 do novo CPC, se o falecido não tinha domicílio certo, os herdeiros podem optar fazer o inventário no foro da situação dos bens, escolher um deles, desde que os bens estejam em várias cidades. Se ele não deixou bens imóveis, mas, tão somente aplicações bancárias, qualquer deles é o competente para o processo judicial ou para o inventário administrativo.

Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DE CUJUS. O Juízo competente para a ação de inventário é, primeiramente, o do domicílio do de cujus. Não possuindo domicílio certo, será o da situação dos bens. Por último, se não tinha domicílio certo e possuía bens em diversos lugares, será o do local do seu óbito. Definido que o último domicílio do falecido foi em Belo Horizonte, pouco importa para a solução da lide saber onde foi distribuída a primeira ação ou qual delas foi despachada em primeiro lugar, pois a competência não se fixará por prevenção, mas sim pelo Juízo do “foro do domicílio do autor da herança” Recurso conhecido e provido.  (TJMG –  Apelação Cível 1.0024.13.183666-0/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2015, publicação da súmula em 31/08/2015).

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Luis Paulo Cotrim Guimarães:  “Possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é Desembargador Federal pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) e professor titular de Direito Civil da Graduação, Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). É autor de livros e publicações na área de Direito Civil.” Samuel Mezzalira:   "Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2006. Especialista em Direito e Agronegócio pela Fundação Getúlio Vargas – GVLaw, em 2008. Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 2011. Advogado em São Paulo".

Coautores:

Hugo Tubone Yamashita

Marco Túlio de Carvalho Rocha

Maurício Rodrigues de Albuquerque Chavenco

Salomão Cateb

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