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SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Do artigo 876 ao 879)

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Última Alteração: 23 de abril de 2013

Autor-Coordenador: Rodrigo Garcia Schwarz

Autores:

Artigo 876

Art. 876 – As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

·         A execução tem por objetivo a satisfação do direito reconhecido na decisão judicial (título executivo judicial) ou em ato negocial ao qual a lei confere força executiva (título executivo extrajudicial).

·         No processo de conhecimento, o autor afirma ser titular de um direito e requer a sua confirmação pelo Poder Judiciário. Na execução, o que se persegue é a satisfação do direito já reconhecido em título executivo. Dito de outra forma, no processo de conhecimento é perseguida a certeza quanto à existência do direito deduzido e, no de execução, parte-se da certeza do direito para a sua satisfação. No processo de conhecimento, são praticados atos que visam confirmar a existência do direito afirmado pela parte. Na execução, já tendo sido confirmada a existência do direito, são praticados os atos necessários à sua satisfação.

·         O art. 876 da CLT e os arts. 580 e 586 do CPC autorizam afirmar que a execução pressupõe: a) obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em título executivo (pressuposto jurídico da execução); b) o inadimplemento ou não cumprimento espontâneo da obrigação consubstanciada em título executivo (pressuposto fático da execução). Também na execução devem atendidas as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A execução trabalhista tem por base um título executivo, judicial ou extrajudicial.

·         A execução somente poderá ser instaurada na presença de obrigação certa, líquida, certa e exigível consubstanciada em título executivo (arts. 879 da CLT e 586 do CPC). A certeza, liquidez, certeza e exigibilidade são atributos da obrigação consubstanciada no título e não do título em si.

·         Compete à lei definir os títulos com força executiva, ou dito de outra forma, não há título executivo sem lei anterior que o defina (princípio da tipicidade dos títulos executivos).

·         De acordo com o art. 876 da CLT, podem ser executados pela Justiça do Trabalho: a) títulos executivos judiciais: decisões transitadas em julgado, decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo e acordo judicial não cumprido; b) títulos executivos extrajudiciais: termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, termo de conciliação firmado perante a Comissões de Conciliação Prévia e termo de conciliação firmado perante o Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista. Acrescente-se a esse rol a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União resultante da aplicação de multas por órgão de fiscalização das relações de trabalho, por força do art. 114, VII, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho competência para as ações, dentre elas a de execução, relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Diante do que dispõe o art. 114, I, da Constituição Federal, se um título executivo é formado em razão de uma relação de trabalho, à Justiça do Trabalho competirá a sua execução. A competência executiva da Justiça do Trabalho estará presente toda vez ela tiver competência para o processo de conhecimento relativo à matéria (aplicação do art. 877-A da CLT). Neste caso, deverá ser aplicado subsidiariamente no processo do trabalho o disposto no art. 585 do CPC, para efeito de definição dos títulos executivos extrajudiciais.

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